Positivismo juridico

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NORBERTO BOBBIO E OS TRÊS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO
POSITIVISMO JURÍDICO
Introdução
Encarado o positivismo jurídico como ideologia, a crítica se funda em um juízo de valor; como teoria, em um juízo de verdade ou falsidade; e, como método, em um juízo de conveniência.O positivismo jurídico é um movimento que dominou durante um século a cultura jurídica, fazendo nascer uma geraçãohabituada a considerá-lo como a “filosofia dos juristas”. Bobbio – doutrinador italiano que faz parte dessa geração, fazendo um balanço do movimento juspositivista com a finalidade de estabelecer aquilo que dele deve ser conservado e o que deve ser abandonado, i.e., verificar o que está vivo ou morto quanto às doutrinas, e de avaliar as críticas a que o positivismo jurídico foi submetido. Mas comodeve ser encarado o movimento juspositivista para que se possa chegar a esse balanço? Bobbio se propõe a distinguir, no juspositivismo, alguns aspectos fundamentalmente diferentes, em vez de considerar o movimento como um bloco monolítico. Nesse diapasão, Bobbio entende que o positivismo jurídico pode ser considerado sob três aspectos, quais sejam: um método para o estudo do Direito; uma teoria doDireito; e uma ideologia do Direito. A assunção do método juspositivista não implica a assunção da teoria juspositivista; e a assunção do método e teoria juspositivistas não implica a assunção da ideologia juspositivista. A contrario sensu, a ideologia juspositivista pressupõe a teoria juspositivista; e esta, por sua vez, pressupõe o método juspositivista.
Positivismo jurídico como método deestudo do direito
O positivismo jurídico nasce com o escopo de transformar o estudo do Direito em um estudo científico do Direito, devendo, para atribuir o plus científico aos estudos jurídicos, adotar o método científico. A característica fundamental da ciência está em avaloratividade,scilicet, a distinção entre juízos de fato e juízos de valor e a consequente exclusão desses últimos de seu campode atuação. Isso porque a ciência apresenta a exigência de objetividade – tem por desideratum a produção de um conhecimento puramente objetivo da realidade – cuja satisfação somente é possível com a neutralidade axiológica.
Juízo é a conexão de um sujeito (A) a um predicado (B) por via de uma proposição (“ser” ou “dever ser”). Destarte, se a proposição está na esfera ontológica (Aé B), o juízo é de fato; a contrario sensu, se é de ordem deontológica (A deve ser B), está caracterizado o juízo de valor. Apenas o juízo ontológico está em relação de conformidade com a exigência científica de objetividade, porque representa uma tomada de conhecimento da realidade, enquanto o juízo deontológico representa uma tomada de posição frente à realidade e, portanto, não satisfaz aquelaexigência.
Dessa abordagem avalorativa do Direito é corolário o pensamento de Austin de que o Positivismo Jurídico estuda o Direito tal qual é, e não tal qual deve ser, uma vez que, frente ao fenômeno jurídico, assume uma atitude científica. Exatamente por estudar o Direito como um fato, a sua definição não pode ser fundada em um juízo de valor (exempli gratia, em vez de definir que o Direito“deve ser um ordenamento normativo destinado à realização da justiça”, o define como “um ordenamento normativo, um conjunto de normas dotadas de certas características”.). Conforme assinala Bobbio:
O positivismo jurídico representa, portanto, o estudo do Direito com fato, não como valor: na definição do direito deve ser excluída toda qualificação que seja fundada num juízo de valor e que comporte adistinção do próprio direito em bom e mau, justo e injusto (BOBBIO, 1995, p. 136).
Dentro da metodologia juspositivista surge a posição de somente estudar o que Norberto Bobbio chama de “Direito Real”, que é o ordenamento normativo posto pelo Estado em determinada época histórica, i.e., o Jus Positvm, sem realizar elucubrações acerca de qualquer “Direito Ideal”, na terminologia do...
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