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. Sociedade Anónima

Principais características:

capital social representado por acções;
a responsabilidade de cada sócio está limitada ao número de acções subscritas;
número mínimo deaccionistas: 5;
todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo;
capital social mínimo: 50.000 Euros = 10.024.100$00;
a designação da sociedade incluirá sempre a expressão"Sociedade Anónima" ou "S.A.";
não são permitidas contribuições em espécie como forma de realizar o capital;
podem ser constituídas recorrendo à subscrição pública;
não são admitidas contribuiçõesde indústria;
a administração e fiscalização da sociedade está cometida a um Conselho de Administração e a um Conselho Fiscal do qual fará sempre parte um Revisor Oficial de Contas (ROC);
ocontrato de sociedade deve indicar: o número de acções emitidas, o seu valor nominal, as condições particulares (se existirem), a que ficará sujeita a transmissão das acções, o montante de capital realizado(se não houver sido na sua totalidade) e o prazo de realização do capital subscrito e não realizado bem como a composição da Assembleia Geral e a estrutura do Conselho de Administração e do ConselhoFiscal da Sociedade.
2. Sociedade por Quotas

Principais características:

capital social representado por quotas;
responsabilidade solidária dos sócios;
só o património social responde para comos credores pelas dívidas da sociedade;
nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros = 20.048$00, ou seja 2% do C.S.M.;
capital social mínimo: 5.000 Euros = 1.002.410$00;
só o património socialresponde pelas dívidas da sociedade;
número de sócios não inferior a 2;
a firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescidosempre da expressão "Limitada" ou da abreviatura "Lda.";
as entradas para o capital social podem ser feitas em dinheiro ou em bens diferentes;
a realização do capital pode ser diferida até 50% do...
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