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INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ( 3 ª APOSTILA)
DIREITO CIVIL: FATO JURÍDICO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO.
INTRODUÇÃO:
1. DEFINIÇÕES:
1.1. FATO JURÍDICO:
- fato é todo acontecimento, mas há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito;
- fato jurídico: é todo evento natural, ou toda ação ou omissão do homem que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas.
1.2. ATO JURÍDICO:
- é todo fato jurídico humano, isto é, toda ação ou omissão do que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas;
- o ato jurídico em sentido amplo admite três espécies: I) ato jurídico em sentido estrito; II) negócios jurídicos; III) atos ilícitos.
1.3. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO:
- é toda ação lícita, não voltada a fim específico, cujos efeitos jurídicos são produto mais da Lei do que da vontade do agente;
- o ato jurídico em sentido estrito possui dois elementos: uma ação humana, combinada com o ordenamento jurídico.
1.4. NEGÓCO JURÍDICO:
- é toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujos efeitos vêm mais da vontade do que da Lei;
- os negócios jurídicos tem na vontade do agente sua principal fonte de efeitos, é lógico a vontade nos negócios jurídicos, não pode ser tomada como dogma absoluto, substituição da autonomia da vontade pela autonomia privada.
1.5. ATO ILÍCITO:
- é toda ação humana, omissiva ou comissiva contrária ao Direito;
- enquanto conduta antijurídica há atos ilícitos em várias esferas do Direito Civil e do Direito em Geral;
- para o Direito Civil os efeitos dos atos jurídicos são os mais variados, dependendo das consequências do ilícito. Assim teremos: efeitos ilícitos indenizantes, ilícitos caducificantes, ilícitos invalidantes, ilícitos autorizantes.
Art.186 do C.C.:” Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato