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LEI Nº 1791/2002
“Institui o PRÊMIO ALFERES TIRADENTES, aprova o seu regulamento e dá outras providências”.
O EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIRADENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que este ano se comemora o tricentenário da Fundação da cidade de Tiradentes, antiga São José Del Rei, considerando a importância de se homenagear, acima de tudo, esta data tão importante não só no cenário
Estadual mas também no cenário Nacional, homenageando também o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, seu gênio e seu saber, seus serviços prestados à pátria e sua coragem demonstrada nas lutas empenhadas em defesa do direito, da lei, da justiça, da igualdade, da cidadania e da democracia, resolve:
Art. 1º Fica instituído o PRÊMIO ALFERES TIRADENTES, cujo objetivo é resgatar e contar a historia da Cidade de Tiradentes antiga São José Del Rei, com seus filhos ilustres como Tiradentes, Frei Veloso, Manoel Dias de Oliveira, José
Basílio da Gama e outros.
Parágrafo único. Serão premiados os 3 (três) melhores trabalhos, de acordo com regulamento a ser aprovado.
Art. 2° O PRÊMIO ALFERES TIRADENTES pode contemplar apenas uma (01) modalidade de trabalho:
I – monografia;
Art. 3º Fica aprovado o anexo Regulamento do PRÊMIO
ALFERES TIRADENTES na forma estabelecida no anexo a esta Resolução.
Art. 4º As normas complementares e necessárias serão estabelecidas pelo Executivo Municipal através de Ato Administrativo específico.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tiradentes, 07 de fevereiro de 2002.

ELVIO GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO
REGULAMENTO DO PRÊMIO ALFERES TIRADENTES

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O PRÊMIO ALFERES TIRADENTES instituído por esta Resolução, destinase especialmente a estudantes universitários e também aos que já se graduaram.
DO TEMA
Art. 2° O Prêmio constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema "A cidade de Tiradentes – Seu passado, sua historia seu