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PORTARIA Nº 27, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população e a necessidade de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer osalimentos que utilizarem a INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria. Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Regulamento, para se adequarem ao mesmo. Art. 3º EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. MARTA NOBREGA MARTINEZ ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO REFERENTE À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR Declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente Regulamento Técnico se aplica, exclusivamente, à Informação Nutricional Complementar dos alimentos que sejam produzidos,embalados e comercializados prontos para oferta ao consumidor. O presente Regulamento Técnico se aplica sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação de rotulagem de alimentos. O presente Regulamento Técnico não se aplica às águas minerais naturais nem às demais águas destinadas ao consumo humano. A declaração da Informação Nutricional Complementar é de caráter opcional, nos alimentos emgeral, de acordo com os critérios estabelecidos no item 3. Para cumprir algum atributo previsto no presente Regulamento Técnico é permitida, nos produtos alimentícios, a substituição de ingredientes e ou alteração de parâmetros estabelecidos nos Padrões de Identidade e Qualidade existentes. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Informação Nutricional Complementar É qualquer representação que afirme, sugira ouimplique que um alimento possui uma ou mais propriedades nutricionais particulares, relativas ao seu valor energético e o seu conteúdo de proteínas, gorduras, carboidratos, fibras alimentares, vitaminas e ou minerais. Não se considera Informação nutricional Complementar: a) a menção de substâncias na lista de ingredientes; b) a menção de nutrientes como parte obrigatória da rotulagem nutricional; c) adeclaração quantitativa ou qualitativa de alguns nutrientes ou ingredientes ou do valor energético na rotulagem, quando exigida por legislação específica. 2.2. As declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes compreendem: 2.2.1. Conteúdo de nutrientes Av. Brig. Faria Lima, 1478 – 9º andar – Cj. 913 – CEP 01451-001 – São Paulo/SP Tel./Fax: (11) 3815-3233 • www.abima.com.br •www.euamomacarrao.com.br • e-mail: abima@abima.com.br

É a informação nutricional complementar que descreve o nível e ou quantidade de nutriente e ou valor energético contido no alimento. 2.2.2. Comparativa Informação nutricional complementar comparativa é a que compara os níveis de nutrientes e ou valor energético de dois ou mais alimentos. 3. CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR3.1. A Informação Nutricional Complementar é permitida, em caráter opcional, nos alimentos em geral. 3.2. A Informação Nutricional Complementar deve referir-se ao alimento pronto para o consumo, preparado, quando for o caso, de acordo com as instruções de rotulagem. 3.2.1. A Informação Nutricional Complementar deve ser expressa por 100g ou por 100 ml do alimento pronto para consumo. 3.3. Não épermitido o uso da Informação Nutricional Complementar que possa levar a interpretação errônea ou engano do consumidor. 3.4. Os critérios quantitativos para a utilização de Informação Nutricional Complementar são aqueles fixados nas tabelas anexas. 3.4.1. Quando a Informação Nutricional Complementar for baseada em características inerentes ao alimento, deve haver um esclarecimento em um lugar...
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