Porto

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TUCURUÍ
FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL

Dinilza de Melo Cohen Ribeiro
Fernanda dos Santos Sousa
Helcio Mário Coelho da Silva
Jehnnye da Silva Damasceno
Jéssica Magda Dias Diniz
Maria Necilda Alencar

Construção de um Porto Hidroviário na cidade de Tucuruí

Tucuruí – PA
2013

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1 Introdução

O licenciamento ambiental é umaferramenta capaz de garantir ao
empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades estão sendo
desenvolvidas em conformidade com a legislação ambiental, em observância à
qualidade ambiental dos recursos naturais e à sua sustentabilidade, destina-se tanto
aos empreendimentos novos, caso em que será processado antes da instalação do
projeto, quanto aos empreendimentos preexistentes,instalados sem o procedimento
do licenciamento ambiental.
O Licenciamento Ambiental foi instituído pela Lei Federal nº 6.938/1, que
estatuiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo sido estabelecidos os
objetivos, os princípios e os instrumentos dessa Política e criados o Sistema
Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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2 Órgão Ambiental Licenciador

Paraa solicitação da Licencia Prévia, de acordo com a Resolução
CONAMA 237, 1997, Artigo 5°, item II, compete ao órgão estadual o licenciamento
de Portos localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente relacionadas no Artigo 2° da Lei n° 4.771, 15 de
setembro de 1965 e em todas as que assim forem consideradas por normas
federais,estaduais ou municipais. Portanto, compete a SEMA do Estado do Pará
licenciar a implantação do Porto do município de Tucuruí.

3 Documentos Administrativos

Para iniciar o processo de solicitação da Licença Prévia (LP) ao órgão
ambiental

competente

é

necessário

o

levantamento

da

documentação

administrativa. Fazem parte dessa documentação os documentos obrigatórios e oscondicionados.

3.1 Definição das áreas de influência do projeto
 Requerimento Padrão modelo SEMA;
 Cópia da guia de recolhimento SEMA devidamente quitada;
 Publicação em periódico local ou regional e Diário Oficial do Estado,
original e/ou fotocópia autenticada (página inteira);
 Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou certidão do
conselho de classe do responsável técnicopela elaboração do projeto ambiental;
 Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (SEMA) do
profissional responsável pelo projeto ambiental;
 Escritura definitiva da propriedade e/ou anuência do proprietário da
área ou escritura de posse;
 Apresentar

declaração

da

prefeitura,

manifestando

que

o

empreendimento está de acordo com as leis de uso e ocupação do solo domunicípio.

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3.2 Condicionados
 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar
procuração do requerente para o representante;
 Caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar cópia do CNPJ e
Inscrição Estadual, cópia dos documentos do representante legal (RG e CPF),
contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial, no caso de
empresas porcotas limitadas (LTDA) ou cópia da ata da última assembleia onde se
definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A);
 Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópia do RG e CPF;
 Caso o empreendimento esteja localizado em área rural, deve
apresentar a Licença Ambiental Única (LAU) da propriedade.

4 Documentos Técnicos

Os documentos técnicos são indispensáveis parasolicitação da LP. Essa
documentação serve para caracterização física e biótica do empreendimento a ser
construído.

4.1 Documentação obrigatória
 Mapa/Carta imagem de localização da área do empreendimento em
escala de 1:100.000 ou maior, contendo a locação do terminal, sede do município ou
acidente geográfico conhecido, articulação viária, rede de drenagem da área da subbacia e coordenadas...
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