Portfolio

Portfólio 1
Direitos
Humanos

Laís Fernandes
Recursos Humanos- 2º Semestre EAD.
Centro Universitário Claretiano de Batatais 2013.

Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos criou órgão e mecanismos de proteção com competências mais amplas e precisas para garantir maior eficácia jurídica. A convenção prevê 4 regimes protetivos:
1- Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA-Organização dos Estados Americano- esta carta cria o sistema regional americano, quais direitos do homem serão protegidos, e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) neste documento vem então os direitos do homem que serão protegidos.
2- Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que já existia na OEA e teve suas funções redefinidas com a Convenção Americana) e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
3- Outro regime para os Estados que ratificaram a Convenção Americana, mas não aceitaram a competência jurisdicional da Corte (o Brasil esteve sob esse regime de supervisão até o ano de 1998, quando aceitou a competência compulsória da Corte).
4- Uma quarta situação refere-se a Cuba, pois expulso da Organização dos Estados Unidos da América, que, conforme o artigo 1º da Carta dessa organização, não fica isento de cumprir com as obrigações estipuladas na Declaração, o que abriu a possibilidade da Comissão Interamericana apresentar vários informes sobre a situação dos direitos humanos no país.

Explique as funções principais da Corte Interamericana de Direitos Humanos com sede em São José da Costa Rica.

A corte é um órgão permanente com sede em São José da Costa Rica e é composta