Porte de empresas por faturamento

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Enquadramento de Porte da Empresa
Classificação da Empresa Faturamento Anual Comprovação de Porte
Grupo I - Grande Superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), de acordo com a MedidaProvisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Dispensa comprovação
Grupo II - Grande Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhõesde reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Balanço Patrimonial com Demonstrativo de Resultado ou Declaração de Imposto de Renda
Grupo III - Média Igual ouinferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.

Grupo IV - MédiaIgual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.

Pequena Igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos milreais) e superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, de 5 de outubro de 1999 da Secretaria da Receita Federal (vide observaçãoabaixo) . Certidão da Junta Comercial em que conste a condição de ME ou EPP
Microempresa Igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com a Lei nº 9.841, de 5de outubro de 1999, da Secretaria da Receita Federal (vide observação abaixo).
OBSERVAÇÃO: Nos casos das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP a comprovação será realizada nostermos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmenteexigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais...
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