Portarias N 0448 Pistolas Taser

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE

Portaria nº 0448 /2011/AGMG.
Dispõe sobre a criação dos procedimentos para a utilização do armamento menos – letal “pistola de condutividade elétrica”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº. 180 de 16 de setembro de 2008 e do Decreto Municipal nº 2.390/2009, estabelece;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de normas para o controle, a habilitação, medidas preventivas, auditoria e procedimentos para a utilização apropriada do armamento menos-letal Pistola de
Condutividade Elétrica”;
CONSIDERANDO que as normas de uso do armamento Pistola de Condutividade Elétrica propiciam ao Guarda Municipal um conjunto de regras claras a serem seguidas, baseadas na atitude do agressor e na percepção do Guarda Municipal;
CONSIDERANDO que a Pistola de Condutividade Elétrica deve estar posicionada no penúltimo
“degrau” do uso progressivo da força, ou seja, como uma ferramenta que o Agente poderá, se julgar seguro e conveniente, utilizar antes da arma de fogo. CONSIDERANDO que os agentes da Guarda Municipal de Goiânia só poderão utilizar a Pistola de
Condutividade Elétrica em casos de iminente perigo de morte ou lesão de legítima defesa da sua própria integridade física e de outrem, ou do suspeito.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas por esta portaria as normas de utilização e os procedimentos de segurança para o uso do armamento menos - letal, Pistola de Condutividade Elétrica”.

DO CONTROLE

Art. 2º Compete a Divisão de Material e Patrimônio da Guarda Municipal de Goiânia:
I - o recebimento, a guarda, o controle, a distribuição e o acautelamento do armamento e acessórios da Pistola de
Condutividade Elétrica.
II – manter registro dos cartuchos de cada Guarda Municipal e atualizá-lo a cada ano letivo.
III – Manter registro contendo o histórico do uso de cada Pistola de Condutividade Elétrica.
DA HABILITAÇÃO