Portaria sobre licitações e contratos

Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995

file:///home/usuario/vilanova/IG_IR_EB/IG12-02...

Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995
Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02)
O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e de acordo com o que propõe a Secretaria de Economia e Finanças, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02), que com esta baixa.
Art. 2º Autorizar os Órgãos de Direção Setorial a baixarem Normas Complementares às presentes Instruções, considerando as suas peculiaridades.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogar a Portaria Ministerial nº 1.234, de 14 de dezembro de 1988.

ÍNDICE GERAL
CAPÍTULO I
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Generalidade ............................................................ Art. 01 a 09
Seção II - Dos Princípios das Definições e das outras
Prescrições ................................................................ Art. 10 e 11

CAPÍTULO II
- DA LICITAÇÃO
Seção I - Generalidades ........................................................... Art. 12 e 13
Seção II - Das Modalidades, Limites e Dispensa ..................... Art. 14 a 17

1 de 26

30-08-2013 11:07

Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995

file:///home/usuario/vilanova/IG_IR_EB/IG12-02...

Seção III - Da Habilitação .......................................................... Art. 18 e 19
Seção IV - Dos Registros Cadastrais ......................................... Art. 20 a 28
Seção V - Da Formalização do Processo .................................. Art. 29 a 32
Seção VI -