Portaria cat-02, de 12-01-2011

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Portaria CAT-02, de 12-01-2011
(DOE 13-01-2011)
Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 31 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - A concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não depetróleo, inclusive de solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, obedecerá, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta portaria.
§ 1º - para os fins desta portariaconsidera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.
§ 2º - Submetem-se ao disposto nesta portaria, no que couber:
1 - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviços ou cedam espaço, a qualquer título, para oscontribuintes a que se refere este artigo;
2 – as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto;
3 – qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente;
4 – o contribuinte estabelecido em outra Unidade daFederação que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.
§ 3º - O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento no qual:
1 – exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa;
2 – armazene mercadorias referidas neste artigo, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local.DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Art. 2º - O pedido de inscrição do primeiro estabelecimento do contribuinte em território paulista deverá ser apresentado mediante requerimento, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, com o Código de Acesso – Recibo de Entrega do Documento CNPJ, gerado pelo Receitanet, do Cadastro Sincronizado Nacional e instruído com documentos quecomprovem:
I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
II - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive os situados em outra Unidade da Federação, se for o caso;
III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento defornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - a propriedade da base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros,devidamente homologado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade neste Estado;
V - o envio à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto na Resolução ANP n° 17, de...
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