Portaria 762 2002

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Portaria n.º 762/2002 de 1 de Julho

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 289.º do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que integra o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Objecto e âmbito

1 — O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer um conjuntode prescrições que garantam a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no exercício das actividades de exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais e pluviais.

2 — O presente Regulamento abrange, no âmbito definido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, com as alteraçõesintroduzidas pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, as actividades de exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais e pluviais.

Artigo 2.º - Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
a) «Sistema público de distribuição de água», adiante designado porsistema de abastecimento de água, o conjunto de instalações, desde a captação até à rede de distribuição, incluindo os ramais de ligação, que permite o fornecimento de água aos consumidores, e que funciona sob a responsabilidade de uma entidade gestora;
b) «Sistema público de drenagem de águas residuais», adiante designado por sistema de águas residuais, o conjunto de instalações que permite acondução das águas residuais desde os ramais de ligação, inclusive, até ao destino final, essencialmente constituído por redes de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, e que funciona sob a responsabilidade de uma entidade gestora;
c) «Entidade gestora» a entidade responsável pela exploração de um sistema público de distribuição de água ou de um sistema público dedrenagem de águas residuais;
d) «Exploração de um sistema» o conjunto de acções destinado a garantir o funcionamento, a manutenção e a conservação desse sistema.

Artigo 3.º - Princípios Gerais

1 — A entidade gestora deve garantir aos trabalhadores as condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, nomeadamente pela realização das seguintes acções:a) Identificação e avaliação das condições de segurança e saúde, tendo em conta os princípios legalmente estabelecidos;
b) Adopção de um programa que integre as medidas de segurança, higiene e saúde e que vise a prevenção de riscos profissionais;
c) Elaboração de instruções escritas, a afixar nos locais de trabalho, que definam as regras necessárias para garantir a segurança, higiene esaúde dos trabalhadores e a correcta utilização dos equipamentos e das instalações, quer em funcionamento normal quer em situação de emergência;
d) Investigação de todos os incidentes e acidentes de trabalho, com a finalidade de determinar as suas causas, e adopção das medidas necessárias para evitar a sua repetição;
e) Elaboração anual de um relatório de execução do programa desegurança, higiene e saúde no trabalho referido na alínea b).
2 — A entidade gestora deve designar um técnico responsável pelo cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho e tomar as medidas necessárias para que todos os trabalhadores recebam uma formação teórica e prática nesse domínio, adaptada às respectivas funções e aos postos de trabalho.
3 — A entidade gestora deve articular coma Comissão de Segurança, Higiene e Saúde ou, quando esta não exista, com os trabalhadores ou seus representantes a implementação de medidas adequadas à prevenção de riscos profissionais.
4 — As medidas e as actividades relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores.

CAPÍTULO II – RISCOS ESPECÍFICOS

Artigo 4.º - Factores de...
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