Portaria 344

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|Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. |
|O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto|
|n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971(Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e |
|Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154/91), o Decreto-Lei n.º 891/38, o Decreto-Lei n.º 157/67, a Lei n.º 5.991/73, a Lei n.º 6.360/76, a Lei |
|n.º 6.368/76, a Lei n.º 6.437/77, o Decreto n.º 74.170/74, o Decreto n.º 79.094/77, o Decreto n.º 78.992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98,|
|resolve: |
|CAPÍTULO I |
|DAS DEFINIÇÕES|
|Art. 1º Para os efeitos deste Regulamento Técnico e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: |
|Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos,para o |
|exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, |
|importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham. |
|Autorização de Exportação - Documento expedido pela Secretaria deVigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de |
|substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste |
|Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.|
|Autorização de Importação - Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a importação de |
|substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste |
|Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como osmedicamentos que as contenham. |
|Certificado de Autorização Especial - Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a |
|concessão da Autorização Especial.|
|Certificado de Não Objeção – Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos |
|objeto da importação ou exportação não está sob controle especial neste país. |
|CID - Classificação Internacional de Doenças.|
|Cota Anual de Importação - Quantidade de substância constante das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" |
|(imunossupressores) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações que a empresa é autorizada a importar até...
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