Portaria 255 magisterio

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PORTARIA Nº.255 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina a aplicação da Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do
Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1.º - Aaplicação a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do
Distrito Federal, dar-se-á de acordo com as disposições constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2.º - Fica atribuída à Diretoria de Pessoal, por meio das suas Gerências de Movimentação de Recursos Humanos, de
Pagamento de Recursos Humanos, de Acompanhamento de Tempo de Serviço e deAposentadoria e Pensão, bem como
às Diretorias Regionais de Ensino, através dos seus Núcleos de Recursos Humanos, a responsabilidade pela aplicação,
controle e fiel observância das normas dispostas pela presente Portaria.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º , DE DE DEZEMBRODE 2008.
TÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
1. Para efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Professor: o titular de cargo de provimento efetivo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, com
atribuições que abrangem as funções de magistério;
II - Especialista de Educação: o titular de cargo efetivo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, com
atribuições queabrangem as funções de suporte ao magistério;
III - funções de magistério: as atividades desenvolvidas por servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal
em docência, direção, orientação, supervisão, coordenação educacional e suporte técnico-pedagógico;
IV - progressão vertical: a passagem da etapa em que se encontra o servidor para as subseqüentes, considerando-se o
tempo deserviço na Carreira Magistério Público do Distrito Federal ou a progressão por mérito;
V - progressão horizontal: a passagem do nível de vencimento em que se encontra o servidor para os subseqüentes,
considerando-se as alterações na escolaridade ou na titulação;
VI - carga horária eventual: a ampliação da carga horária de 20 (vinte) horas, permitida ao servidor em substituição
temporária de outroservidor;
VII - carga horária especial: a ampliação da carga horária do servidor de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas;
VIII - ano: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IX – suporte técnico-pedagógico: atividades desenvolvidas pelos servidores da Carreira Magistério Público do Distrital
que atuam nas salas de leituras, bibliotecas e nas unidades da Administração Central da Secretaria deEstado de
Educação e na sede das Diretorias Regionais de Ensino.
X – Administração Central: unidades I, II, III e IV da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
TÍTULO II
DA CARGA HORÁRIA
CAPÍTULO I
DAS CARGAS HORÁRIAS ESPECIAL E EVENTUAL
2. A carga horária de trabalho do servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, nos termos da Lei nº.
4.075, de 28 de dezembrode 2007, como regra geral, é de 20 (vinte) horas semanais, em um turno, ou de 40 (quarenta)
horas semanais, em dois turnos.
3. Considera-se Carga Horária Especial de Trabalho (CHEsp), aquela concedida ao servidor da Carreira Magistério
Público do Distrito Federal para atuar em carências consideradas definitivas com carga horária de regência igual ou
superior a dez horas/aulas, em atividadestécnico-pedagógico-administrativas e quando da nomeação para cargo em
comissão ou função gratificada no âmbito do Governo do Distrito Federal.

4. Considera-se Carga Horária Eventual de Trabalho (CHEv) aquela concedida ao servidor da Carreira Magistério
Público do Distrito Federal para atuar em carências provisórias em virtude de afastamentos legais do titular, carências
com carga horária de...
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