Portaria 1131/93 s.trabalho

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Portaria 1131/93

De acordo com o 2º artigo do DL 128/93 de Abril os equipamentos de protecção individual (EPI`S) passam a ser regulamentados por Portaria (1131/93 de 4 de Abril)
Ponto 1
No Ianexo da referida portaria constam as exigências relativas à segurança e saúde aplicáveis a todos os EPI´S
Começa por alertar que os EPI´S no momento da sua concepção deve-se ter em conta princípiosErgonómicos, ou seja em caso algum estes podem ser causa de transtorno, aumentando o nível de risco ou ter efeitos nocivos na higiene e segurança de quem os utiliza.
Em termos técnicos quer dizer é queos EPI´S devem existir com grande variedade de dimensões e medidas para que seja possível adaptar o equipamento ao homem e não o contrario.
Aborda as obrigações do fabricante nos termos daelaboração do manual e respectiva informação:
* Data de validade do produto
* Instruções de manuseamento
* Limpeza (incluindo os produtos indicados)
* Armazenamento
* Nível ou classe deprotecção adequadas ao nível de risco
* Devida amolgação na língua oficial do Pais e esta tem que permanecer durante o tempo de vida do EPI´S

Ponto 2
Todos os EPI`S têm característicasdiferentes e estes devem ser escolhidos por tipo de equipamento e pelas características necessárias para proteger o individuo conforme a sua função. O ponto 2 da Portaria comtempla todas as áreas a que osEPI´S estão destinados e também quais as características que têm que ter para que o seu uso seja eficaz.

Ponto 3
Este ponto apresenta várias situações de risco (do trabalho desempenhado) e com basenelas especifica quais as características que os equipamentos de protecção individual tem que ter para proteger o homem.

Anexo II e III
Só os organismos com qualificação reconhecida pelo SistemaNacional de Gestão da Qualidade (SNGQ) podem verificar se um EPI satisfaz todos os requisitos que lhe são aplicáveis no presente diploma.
O pedido de exame a estas organizações deve conter as...
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