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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

• PRINCÍPIOS

princípio da legalidade - art. 5., XXXIX artigo 1º CP

princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaração dos direitos do homem e do cidadão (art.8.)

• A LEI PENAL NO TEMPO (princípio, teoria e hipótese de conflito) • princípio “tempus regit actum” (princípio da reserva legal) • teoria da ação: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4., C.P.).

• Quando há conflito de leis penais pelo surgimento de novos preceitos, aplica-se a lei que for mais benéfica ao agente. Isto significa que a lei penal mais benigna tem extratividade (retroatividade ou ultratividade).

• As hipóteses de conflito de leis penais são: 1. “novatio legis” incriminadora 2. “abolitio criminis” 3. “novatio legis in pejus” 4. “novatio legis in mellius”

• CONFLITO APARENTE DE NORMAS

A cada conduta criminosa só é cabível a aplicação de uma norma penal, com a respectiva sanção. Porém, à primeira vista, pode parecer que a um crime é cabível mais de uma norma. ex.: “a” matou “b” para subtrair bens: como qualificar este fato? art.121, parágr. 2., V (homicídio) ou art. 157, parágr. 3. (roubo)?

Para dirimir este problema, 4 são os princípios (p.e.s.c.a.) que regulam o C.A.N.

1. princípio da ESPECIALIDADE (norma geral/especial)

A norma especial derroga a norma geral, vez que contém elementos que a especializam. Uma norma é especial em relação a uma norma geral quando a norma especial contém todos os elementos da norma geral e mais alguns elementos. ex1: art.121, parágr.2., V = norma geral (“de outro crime”) art.157, parágr.3. = norma especial (tem