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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

• PRINCÍPIOS

princípio da legalidade - art. 5., XXXIX
artigo 1º CP

princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL
O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaraçãodos direitos do homem e do cidadão (art.8.)

• A LEI PENAL NO TEMPO
(princípio, teoria e hipótese de conflito)
• princípio “tempus regit actum” (princípio da reserva legal)
• teoria da ação: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4., C.P.).

• Quando há conflito de leis penais pelo surgimento de novospreceitos, aplica-se a lei que for mais benéfica ao agente. Isto significa que a lei penal mais benigna tem extratividade (retroatividade ou ultratividade).

• As hipóteses de conflito de leis penais são:
1. “novatio legis” incriminadora
2. “abolitio criminis”
3. “novatio legis in pejus”
4. “novatio legis in mellius”

• CONFLITO APARENTE DENORMAS

A cada conduta criminosa só é cabível a aplicação de uma norma penal, com a respectiva sanção.
Porém, à primeira vista, pode parecer que a um crime é cabível mais de uma norma. ex.: “a” matou “b” para subtrair bens: como qualificar este fato? art.121, parágr. 2., V (homicídio) ou art. 157, parágr. 3. (roubo)?

Para dirimir este problema, 4 são os princípios (p.e.s.c.a.) que regulamo C.A.N.

1. princípio da ESPECIALIDADE (norma geral/especial)

A norma especial derroga a norma geral, vez que contém elementos que a especializam.
Uma norma é especial em relação a uma norma geral quando a norma especial contém todos os elementos da norma geral e mais alguns elementos.
ex1: art.121, parágr.2., V = norma geral (“de outro crime”)
art.157, parágr.3. = norma especial (temtodos os elementos do homicídio qualificado além de especificar a ação).
ex2.: ART.131 (EXPOR ALGUÉM A CONTÁGIO DE MOLÉSTIA VENÉRIA)
E ART.130 (idem, mediante ato sexual)
O art. 130 tem circunstâncias elementares em relação ao art.131, que é norma geral
ex3.: homicídio e infanticídio

2. princípio da SUBSIDIARIEDADE
(norma principal/subsidiária)

Consiste na anulação da leisubsidiária pela principal.
Somente aplica-se a norma subsidiária, que é uma espécie de tipo de reserva, quando não se pode aplicar a norma principal.

ex: ameaça pura e simplesmente -art.147- é norma subsidiária
ameaça com um fim específico -art.157- é norma principal
ex: dano qualificado -163, parágr.un. II- é subsidiária
art.250 e 251 é norma principal

**** Existem dois tipos desubsidiariedade

- implícita: a lei não indica e a conclusão é feita através de raciocínio lógico dedutivo
ex1: ameaça x roubo; ex2: homicídio e infanticídio

- explícita: - o próprio legislador declara a subsidiariedade, usando a expressão “se o fato não constitui crime mais grave”
ex.: art. 163 parágr.un.II; 132 -

3. princípio da CONSUNÇÃO (ou absorção)

Consiste na anulação da normaque já está contida em outra, ou seja, na aplicação da lei de âmbito maior, desprezando-se a outra de âmbito menor. Em certas figuras penais, alguns tipos ficam absorvidos.

exemplificando - 1 -: Para o agente atingir um fim criminoso ele precisa desenvolver outras condutas intermediárias, também criminosas: para furtar uma residência:
. arrombar a porta - art.163 = dano
. entrar na casa -art.150 = violação de domicílio
. furtar = art.155
Assim, os artigos 163 e 150 são crimes meios para atingir o fim maior. O agente só irá responde pelo crime fim.

exemplificando - 2 -: Quando o agente para ofender um bem jurídico maior ele necessariamente ofende um bem jurídico menor: para matar alguém (art.121), necessariamente há a lesão corporal (art.129)

4. princípio da...
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