Port 137/2012

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Portaria n.º 137/2012
de 11 de maio
O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18
de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de
novembro, pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto,
pelo Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, pelo
Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e pelo Decreto -Lei
n.º 2/2011, de 6 de janeiro, estabelece que em cada épocavenatória só é permitido o exercício da caça às espécies
cinegéticas identificadas em portaria da Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O artigo 91.º do mesmo decreto -lei estabelece ainda que
nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos
e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória,
bem como os limites diários de abateautorizados
para cada espécie cinegética.
A Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela
Portaria n.º 260 -B/2011, de 12 de agosto, mostrou algumas
incongruências relativamente às regras definidas pela
Diretiva Aves, pelo que importa proceder à sua adequação.
Com esta publicação é fixado o calendário venatório
para as próximas três épocas, sendo possível em situações
devidamentejustificadas a sua revisão anual.
Considerando o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 173/99,
de 21 de setembro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 159/2008,
Diário da República, 1.ª série — N.º 92 — 11 de maio de 2012 2473
de 21 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 2/2011, de
6 de janeiro, e o disposto no artigo 120.º do Decreto -Lei
n.º 202/2004, de 18 de agosto, no que concerne aos terrenos
inseridos emáreas classificadas;
Considerando que face ao panorama europeu atual e à
grande incidência de saturnismo no nosso país se impõe
que se continue a supressão progressiva da utilização da
granalha de chumbo na caça;
Considerando a redução dos terrenos cinegéticos não
ordenados e a sua dispersão territorial e tendo como objetivo
evitar o potencial risco de acidentes de caça resultante
doexercício venatório às espécies migradoras naqueles
terrenos, e dado ser impraticável adequar a quantidade
de utilizadores às dimensões e características daquelas
parcelas, impõe -se a proibição do ato venatório à maioria
das espécies migradoras naqueles espaços;
Considerando ainda os limites impostos pelos artigos
91.º a 106.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de
agosto:
Impõe -se agora adefinição das espécies cinegéticas às
quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias
de 2012 -2013, 2013 -2014 e 2014 -2015 e ainda fixar
os períodos, os processos e outros condicionalismos para
essas mesmas épocas.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 91.º a 106.º
do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 denovembro, pelo
Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, pelo Decreto-
-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, pelo Decreto -Lei
n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 2/2011,
de 6 de janeiro, no uso das competências delegadas pela
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, através do Despacho n.º 12412/2011,
publicado a 20 de setembro, com a redaçãoque lhe foi
conferida pela declaração de retificação n.º 1810/2011,
publicada a 25 de novembro, determina -se o seguinte:
Artigo 1.º
Espécies cinegéticas
Nas épocas venatórias de 2012 -2013, 2013 -2014 e
2014 -2015 é permitido o exercício da caça às seguintes
espécies cinegéticas:
a) Coelho -bravo (Oryctolagus cuniculus);
b) Lebre (Lepus granatensis);
c) Raposa (Vulpes vulpes);
d) Saca-rabos (Herpestes ichneumon);
e) Perdiz -vermelha (Alectoris rufa);
f) Faisão (Phasianus colchicus);
g) Pombo -da -rocha (Columba livia);
h) Pega -rabuda (Pica pica);
i) Gralha -preta (Corvus corone);
j) Pato -real (Anas platyrhynchos);
l) Frisada (Anas strepera);
m) Marrequinha (Anas crecca);
n) Pato -trombeteiro (Anas clypeata);
o) Arrabio (Anas acuta);
p) Piadeira (Anas penélope);...
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