Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo?

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo?
O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância seorigina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que elefez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça feita a um homem é uma ameaça feita à humanidade”.
 O princípio do contraditório e da ampla defesa vemesculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5º inciso LV, que assevera que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Segundo Odete Medauar [6] através do contraditório ocorre a manifestação do ponto de vista do acusado, quepoderá apresentar argumentações, documento e conteúdo probatório no sentido de contradizer a parte contrária:
Dentre os princípios elencados, o devido processo legal representa a base legal para aaplicação de todos os demais princípios, qualquer que seja o ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo, segundo Romeu Felipe Filho Bacellar[7] “a inobservânciado due proces of law (processo adequado ao caso) e o cerceamento do direito de defesa geram – pela extrema gravidade de que se reveste esse procedimento ilícito – a nulidade do ato jurídico”.
ParaAlmeida (2009) é forçoso reconhecer que somente haverá ampla defesa processual quando todas as partes envolvidas no litígio puderem exercer, sem limitações, os direitos que a legislação vigente lhesassegura, dentre os quais se pode enumerar o relativo à dedução de suas alegações e à produção de prova.
No tocante ao PAD, o artigo 41, parágrafo 1.º, II e III da Carta Magna equipara o processo...
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