Por que regular o mercado financeiro

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  • Publicado : 29 de outubro de 2012
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Um bom sistema financeiro necessita de um bom sistema legal e jurídico, pois as negociações são efetuadas através de contratos. Além disso, há um descompasso temporal nas atividades comerciais, ouseja, obtém-se recursos hoje que serão pagos somente no futuro. Dessa maneira, tornam-se inviáveis sem um bom aparato jurídico.
A regulação das instituições financeiras é justificável, na esferamicroeconômica, devido a capacidade dos bancos de criarem moedas e pela função que exercem como canais de transmissão da política monetária. Empresta-se parte dos recursos depositados nas instituições dedepósito, a outra parte se mantêm como dinheiro vivo ou reservas do Banco Central. A política monetária busca, através dos depósitos compulsórios e taxa de redesconto, influenciar a razão entre a ofertatotal de moeda e a base monetária para controlar a inflação.
Normas indicativas, baseadas na estabilidade, eficiência e equidade, são estabelecidas devido à uma dualidade da justificativamicroeconômica: busca-se, por um lado, a eficiência e equidade do sistema, por outro, evitar crises. A dificuldade de regular o mercado vem da incompatibilidade desses três objetivos, por exemplo, a diminuiçãodos controles buscando aumentar a eficiência poderia criar maior instabilidade.
A regulação microeconômica do mercado financeiro depende do tipo de intermediação, que pode ser direta ou indireta. Naindireta, em que um intermediário assume os riscos da operação e decide como aplicar os recursos, a regulação é prudencial, pois se deve dosar o risco de se fazer operações arriscadas e garantir oretorno dos recursos aplicados pelo poupador. Na direta, os riscos são do poupador e a regulação garante que ele tenha acesso à informação para saber os riscos. A regulação nesse caso é informacional.Segundo Quiroga, existem cinco princípios jurídicos formadores da regulação microeconômica. O primeiro é o da proteção da mobilização da poupança nacional e diz respeito à transferência de recursos...
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