Pontos do Novo CPC

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais.
Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente os princípios que irão oferecer subsídios às interpretações desta legislação. Destaca-se a seguinte disposição normativa desse novo projeto: “Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e a eficiência.” (grifo nosso)
Desse modo, o novo projeto positiva alguns princípios, reforçando a importância destes nas interpretações processuais, bem como promovendo relações expressas com a Constituição Federal. Conforme acima explanado, a análise que será feita tangenciará com maior especificidade algumas questões envoltas na positivação do princípio da publicidade pelo anteprojeto.
Em consulta à exposição de motivos verifica-se que há referência a um conflito jurisprudencial, no que se refere a publicidade das decisões judiciais. Esse conflito pode ser exemplificado por meio dos respectivos julgados: “EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjugada dos arts. 537 e 554 do CPC e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. 2.