Ponto Eletrônico em PHP

MARCO CIVIL
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

SÃO PAULO
2014
1-INTRODUÇÃO

Iremos abordar neste artigo, somente os direitos e deveres do usuário da internet no Brasil, baseado na Lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios , direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Veremos os impactos que esta lei ira trazer para os usuários no Brasil, de forma clara e objetiva, quais seus direitos em vários casos distintos.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 01
1-DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO 03
2-CONCLUSÃO 05
6-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06

1-DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

Lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios , direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Conforme Lei descrita acima, estabelece que o acesso a internet é uma essencial forma de cidadania e os usuários são assegurados a não violação de sua privacidade, tem proteção e indenização se for o caso pelo dano material e/ou moral devido sua violação.

No caso de inviolabilidade da sua intimidade ou vida privada, no caso de ordem judicial por sua violação, o mesmo serve para o caso de sigilo no fluxo de suas comunicações pela internet , comunicações privadas armazenadas, a não suspensão da conexão à internet , a menos que tenha debito com a prestadora de serviços contratada.

O usuário tem direito a uma manutenção de qualidade pelo provedor contratado, ter informações claras e objetivas do serviço prestado pela mesma, com detalhes da proteção aos registros da conexão e aos registros de acesso as aplicações da internet, bem como as praticas e gerenciamento da rede que por ventura possam afetar a rede.

Não fornecer a terceiros informações de seus dados pessoais, incluindo registro de conexões e acesso a aplicações da internet, a menos que haja o consentimento do usuário expresso e informado pelo mesmo, ou em casos que a lei determine ou solicite tais