Ponderações sobre os casos propostos em matéria de extradição e expulsão de estrangeiro

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

DIREITO INTERNACIONAL PONDERAÇÕES SOBRE OS CASOS PROPOSTOS EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES JUAREZ RECH LEOMAR ANTONIO DAS NEVES

PATO BRANCO – PR 2010 JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES JUAREZ RECH LEOMAR ANTONIO DAS NEVES

DIREITO INTERNACIONAL

Trabalho sobre casos célebres de Extradição e Expulsão de Estrangeiro para o 2º bimestre do 6º Período, disciplina de Direito Internacional Privado, do curso de Bacharelado em Direito, Professora: Liriane Melina Camargo.

PATO BRANCO – PR 2010 CASO RONALD ARTHUR BIGGS

Fugitivo de uma penitenciária inglesa onde cumpria pena por participação num assalto notório. Ronald Arthur Biggs viveu por pouco tempo na Austrália e ingressou em seguida no território brasileiro sob o falso nome de Michael Haynes. Não se pôde jamais formalizar o aventado pedido de extradição, em face da inexistência de tratado bilateral especifico, combinada com a inabilitação constitucional do governo britânico para oferecer reciprocidade em semelhantes hipóteses. Preso por determinação do ministro da Justiça, em 1974, Biggs requereu ao Tribunal Federal de Recursos uma ordem de habeas corpus em que, dando como incontroversa a impossibilidade da expulsão, em face da iminência de tornar-se pai de uma criança brasileira, limitava-se a apontar ilegalidade também na deportação que se lhe preparava em razão do ingresso ilegal no território. A deportação, sustentavam seus defensores, só o poderia conduzir ao seu Estado patrial, o único obrigado pelo direito das gentes a recebê-lo. Assim, teria ela a natureza de uma autêntica extradição, incidindo de modo exato em quanto proíbe o estatuto do estrangeiro. O Tribunal, reconhecendo embora que se tratava de um caso de extradição inadmitida pela