POLÍTICA DE RECURSOS HIDRÍCOS NO BRASIL

LEANDRO CRUZ DE ANDRADE
MATRÍCULA 201201376904

POLÍTICA DE RECURSOS HIDRÍCOS NO BRASIL

Pesquisa apresentada à Universidade Estácio de Sá para disciplina Hidrologia do curso de Engenharia Civil.

Área de Concentração
Engenharia Civil

Orientador:
Prof. Werner

RIO DE JANEIRO / 2014
SUMÁRIO

1POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PNRH 3
1.1 INTRODUÇÃO 3
1.2 MARCOS LEGISLATIVOS 3
1.3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PNRH 5
1.4 Bacias Hidrográficas 8
1.5 PARTICIPAÇÃO POPULAR 8
1.6 OS COMITÊS DA BACIA 9
1.7 USUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS 11
1.8 Objetivos e Diretrizes da PNRH 12
1.9 Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hidricos 14
1.10 Plano de Recursos Hídricos 14
1.11 Enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes 16
1.12 Cobrança pelo uso 18
1.13 Sistema de Informações sobre recursos hídricos 20
1.14 Infrações e penalidades impostas pela PNRH 21
1OUTORGA DE DIREITO DO USO DE ÁGUA 23
1.15 InTRODUÇÃO 23
1.16 Meio Ambiente/ recursos hídricos e a CF/88 23
1.17 O INSTRUMENTO DE OUTORGA 25
1.18 EXTINÇÃO DA OUTORGA 31
1.19 ORGÃOS COMPETENTES PARA EMISSÃO 32
3.1 INTRODUÇÃO 33
3.2 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986 34
4LISTA DE REFERÊNCIAS 59

1 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PNRH

1.1 INTRODUÇÃO

A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SNGRH, refletindo um marco de profunda mudança no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à seu caráter de recurso natural finito e à participação popular na sua gestão.

1.2 MARCOS LEGISLATIVOS

Antes da edição da Lei 9.433/ 97 a legislação sobre os recursos hídricos se dava, não raro de modo tímido, através das seguintes leis:

· Código Civil de 1916;
·