Política Agrícola

Rizia Rodrigues Santos 2009070369
Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991.
Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Dentro os objetivos da política agrícola, o Estado exercerá o papel de planejamento sistematizando sua atuação para reduzir as incertezas do setor; eliminar as distorções; proteger o meio ambiente; descentralizar a execução dos serviços públicos; tornar compatível as ações de política agrícola com reforma agrária; promover e estimular a ciência e a tecnologia; tornar possível a participação de todos os segmentos atuantes no setor rural afim de que possam definir os rumos da agricultura; prestar apoio institucional, principalmente ao pequeno produtor e sua família; estimular a agroindustrialização; garantir a saúde animal, sanidade vegetal, idoneidade de insumos e serviços, a qualidade dos produtos; promover a concorrência leal e melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989.
A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Tem como exigências impostas:
Obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor.
Registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde.
Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Sendo que o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão que pode variar de 2 a 4 anos.
Bibliografia
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8171.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm