Politização do judiciario

V Congresso de Direito do Sudoeste da Bahia & III Encontro Jurídico do Sudoeste Baiano de 26 a 29 de setembro de 2012
TEMA –A Proteção Jurídica à Dignidade da Pessoa Humana limites e possibilidades COMENTÁRIO Na manhã de 27 de Setembro de 2012 teve início o Congresso com a palestrante Drª Juíza auxiliar da comarca da Bahia, presidente especialista em justiça e cidadania, especialista em direito do Estado, Juíza auxiliar 70ª Vara da corregedoria da comarca do Estado da Bahia –Drº Patrícia Cerqueira
A Drª Patrícia Cerqueira começou sua palestra, falando sobre o “fenômeno da judicialização da política, é um fenômeno que em alguns países como o Estados Unidos, vem acontecendo a mais de 50 anos, sendo estudado por cientistas político, sociólogos e agentes do direito” (Disc. Drª Patrícia Cerqueira), já para o nosso País veio com o advento da Constituição Federal de 1988, em seus fundamentos nos artigos 102 e 103, a judicialização da política, ou politização da justiça, é uma teoria que discorre e alvitra que o Poder Judiciário vem assumindo funções que antes cabiam fundamentalmente aos poderes executivo e legislativos. “O Judiciário é provocado, hora para interpretar a legislação, hora para fazer políticas públicas” (Disc. Drª Patrícia Cerqueira), com seus instrumentos do Art. 102, 103 -ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e mandados de junção, onde, o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. O tema a Proteção Jurídica a Dignidade da Pessoa Humana é um preceito fundamental do nosso ordenamento jurídico, concomitantimente a judicializaçao das políticas públicas, ou a politização do judiciário, vem outorgar os direitos e