Politico legal

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Contexto Político-Legal
• Lei nº 20/2002- a taxa de alcoolemia é de 0,5 g/l de sangue.
• Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro, Capítulo II, Secção III, artº 17º:
A publicidadea bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado
para a sua difusão, só é consentida quando:
o a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não osapresente a consumir tais bebidas;
o b) Não encoraje consumos excessivos;
o c) Não menospreze os não consumidores;
o d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
oe) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
o f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução deveículos;
o g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.

o 2 - É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 e as 21 horas e 30minutos.

• Despacho nº 22 522/2006 – disciplinou-se o “reconhecimento e protecção das denominações de origem e indicações geográficas utilizadas nos produtos vitivinícolas, bem como o seu controlo ecertificação, definindo, simultaneamente, o regime jurídico aplicável às entidades certificadoras.”

• Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro (Rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º3-A/2002, publicada no DR, I-A, n.º 26, 3.º suplemento, de 31.01.2002)Artigo 2.º (Restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas)

1 - É proibido vender ou, com objectivos comerciais,colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:

a) A menores de 16 anos;

b) A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomaliapsíquica.

2 - É proibido às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
3 - É ainda proibida a venda e o...
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