Politicas sociais

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Unifac – Faculdades Integradas de Botucatu.

Pós- Graduação em Gestão de Políticas Públicas.

Trabalho de Avaliação para o módulo: Politicas Públicas e Sociais no Brasil e Conjuntura Atual- Politica Nacional de Assistencia Social – PNAS/2004)

Professora: Vanda Tiago Zamuner

Anselma Maria dos Santos Gonçalves

Maio/2012

SUMÁRIO

Introdução

1- Os Direitos assegurados pelaPolítica Nacional de Assistencia Social/2004. Citá-los e Comentá-los?
2- As bases de organização do SUAS. Comentá-las.
3- O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Comentar as suas competências.
4- O SPAIF- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Familia. Discorrer sobre seu funcionamento.
5- Os Serviços de Proteção Especial?
a- De Média Complexidade
b- De AltaComplexidade
Comentá-los.
6- Comentários gerais sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Conclusão

Bibliografia

Introdução.
O presente trabalho se constitui como objeto de estudo dentro do módulo do curso de pós graduação em politicas públicas e sociais, numa compreensão e analise das propostas da legislação e imposições da tipificação dos serviçossocioassistenciais, bem como da visão do profissional frente a estas mudanças, a construção e aprovação de uma nova Política Nacional de Assistência Social (aprovada em setembro de 2004) e sua Norma Operacional Básica (em julho de 2005) que busca orientar uma nova gestão para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com o intuito de fazer valer as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da AssistênciaSocial (LOAS). A Tipificação dos Serviços socioassistenciais de acordo com aResolução nº 109/11 de novembro de 2009, As novas imposições e legislações vigentes na área da assistência social vem de encontro com os anseios da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e pessoal e, foi aclamada através de encontros, palestras e conferencias e debates com técnicos e usuários daassistência social. Este avanço vem acontecendo de fato a cerca de oito anos. Podemos classificar como avanço a Legislação da LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social a criação da NOB/SUAS – Sistema Único da Assistência Social, que norteia e atribui serviços e programas socioassistenciais, a territorialização dos atendimentos e a centralidade na matricialidadesóciofamiliar. Elege a família comounidadede intervenção objetivando romper com as tradicionais segmentações de seu publico alvo. Os avanços na política de assistência social:
1º avanço: Tem operado com sucesso as ações de reconhecimento político e conceitual da política.
2 º avanço: Velocidade na implantação de mecanismos em lei na garantia e gestão compartilhada, conselhos, planos-fundos entre outros.
3º avanço: Regulamentaçãodos serviços caberá aos técnicos fazer releitura e trabalhar a eficiência, eficácia e efetividade.
Introdução do conceito de sistema de vigilância de proteção social básica.A tipificação dos serviços socioassistenciais. A importância da tipificação do serviço prestado. Serviço é o meio de acesso a segurança social que produz aquisições pessoais e sociais aos usuários e opera integradamente asfunções de proteção social, defesas de direitos e na vigilância socioassistencial pelo desenvolvimento de atividades continuadas prestadas por um conjunto de provisões, recursos e atenções profissionalizadas numa unidade física com localização e abrangência territorial e publico definido.As políticas públicas garantem a cidadania e a promoção da justiça social. A universalização dos direitos e adefesa dos mesmos.

1- Os Direitos assegurados pela Política Nacional de Assistencia Social/2004. Citá-los e Comentá-los?
Direitos assegurados pela Politica Nacional de AssistenciaSocial , conjunto de direitos aos usuários de seus serviços (“dever do Estado”), tais como:
- Ter igualdade de acesso aos serviços;
- Ser tratado com dignidade e não ser exposto a situação vexatória;
- Ter...
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