Politicas publicas de medicamentos

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UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOHAPECÓ
ÁREA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
CURSO: FARMÁCIA PERÍODO 3° SEMESTRE: 2012
DISCIPLINA: FARMÁCIA E SOCIEDADE III
PROFESSORA:

1) Qual (is) os fundamentos legais que orientam a formulação da política em questão (0,25pontos)?

Politica nacional de medicamento (Portaria MS n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998)

A Política Nacional deMedicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde(...)”.
O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.
Os fundamentos básicos para a formulação da politica foi a de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se asatividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática. Essas atividades, coordenadas em âmbito nacional pela Secretaria de Vigilância Sanitária, serão efetivadas mediante ações próprias do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no cumprimento dos regulamentos concernentes às boas práticas de fabricação. Essa sistemática permitirá a concretização dospreceitos estabelecidos na Lei n.º 8.080/90 e em legislações complementares.

Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS Nº 338, de 06 de maio de 2004).

As competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde deformular, avaliar e elaborar normas de políticas públicas de saúde;
A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistemade saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

Política Nacional de Atenção Básica (Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011)

Esta Portaria conforme normatização vigente do SUS define a organização de Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado as necessidades de saúde da população. AsRAS constituem-se em arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais, articulados de forma complementar e com base territorial, e têm diversos atributos, entre eles destaca-se: a atenção básica estruturada como primeiro ponto de atenção e principal porta de entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar quecobre toda a população, integrando, coordenando o cuidado, e atendendo as suas necessidades de saúde.
O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".

2) Descreva os problemas,dificuldades, avanços ou antecedentes possíveis(epidemiológicos, econômicos, sociais, culturais) que contribuíram para a formulação da política em questão (0,25 pontos).

Politica nacional de medicamento (Portaria MS n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998)

Este cenário é também influenciado pela desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde. Em decorrência, observa-se, por...
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