Politicas ambientais

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POLITICAS AMBIENTAIS

Art. 14. 
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. 
INTRODUÇÃO
O homem depende inteiramente do sistema natural da terra e de seus recursos para garantir nossa sobrevivência e há apenas 40 anos o ser humano começou a demonstrar preocupação com o ambiente.
De um modo geral, desprezando-se os graus de periculosidade, a atividade humana sempre gerou algumaforma de resíduo, alguns deles nocivos ao meio ambiente e, por conseguinte, ao próprio homem. Entretanto, alguns fatores, dentre os quais se podem destacar aqueles relacionados ao crescimento populacional e desenvolvimento industrial, acentuaram notavelmente a produção de resíduos ao redor do mundo.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avançonecessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valoreconômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).
Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; 
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação deserviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outrasinstalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
Parágrafo único.  Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas porregulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
A Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF, é composta por 15 secretarias municipais, 7 secretarias executivas, e 17 órgãos. Dentre as secretarias municipais está a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento, órgão da Administração Municipal.
Direta,criada em fevereiro de 2005 através da Lei Complementar 158. Em abril de 2008, foi promovida uma nova reforma administrativa, através da Lei Complementar 320, ocorrendo alterações na estrutura administrativa e gerencial da SMHSA, que passou a ter as seguintes atribuições básicas:
Definir, coordenar e gerir as políticas de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Ambiental do Município deFlorianópolis;
Atuar junto às operadoras dos serviços de saneamento básico, fazendo cumprir as metas estabelecidas no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;
* Elaborar e/ou coordenar os planos municipais de habitação de interesse social e de saneamento básico;
* Gerir o Fundo Municipal de Integração Social – FMIS e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
* Elaborar...
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