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JULHO / 2007

OS TRÊS PODERES
II – PARTE TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: DE MONTESQUIEU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãosdiferentes do Estado. Já na Antigüidade, o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em deliberativa, executiva e judicial. Maquiavel, no Século XVI, em sua obra "O Príncipe", também participou da formação desta idéia, revelando uma França com três poderes bastante distintos: Legislativo (representado pelo Parlamento), Executivo (materializado na figura do Rei) e um Judiciário autônomo. No SéculoXVII, John Locke esboçou de alguma forma a separação de funções no exercício do poder, ao propor a classificação entre funções legislativa, executiva e federativa. Todavia, só com Montesquieu se tem a Teoria da Separação de Poderes tal qual se conhece hoje, trazendo a indicação dos mesmos como sendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, bem como a idéia de que estes poderes são harmônicos eindependentes entre si. Esta doutrina, além de identificar quais seriam as funções exercidas pelo Estado – como já o fizera Aristóteles – também defende a necessidade de que o exercício de cada uma dessas funções seja atribuído a diferentes titulares.

CENAJUR – ESCOLA DE DIREITO E CIDADANIA

John Locke já observava que a tentação de ascender ao poder é mais forte que a fragilidade humana;logo, “não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder de legislar tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da obediência às leis que fizeram, e adequar a lei à sua vontade”. Montesquieu, já sob influência do Liberalismo, propôs a limitação da atuação do Estado, como uma maneira de reduzir o poder deste. Neste sentido, esta foi a prescrição dasConstituições que pregariam a não separação de poderes implicaria na ausência de democracia. Esta separação é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, no seu artigo 16. A proposta da separação dos poderes, além de buscar a proteção da liberdadeindividual, tinha por base também aumentar a eficiência do Estado, pois cada órgão do Governo tornar-se-ia especializado em determinada função. Com isso, estas duas bases da teoria de Montesquieu, acabavam por diminuir visivelmente o absolutismo dos governos. O momento histórico que retrata a fundamentação para a separação dos poderes é a passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal, o que veminfluenciar vários textos constitucionais. No que diz respeito ao Brasil, suas Constituições sempre consagraram normativamente a clássica doutrina que separa os “poderes” (em verdade, as funções) em Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição de 1824 trouxe ainda a previsão de um quarto poder, o chamado Poder Moderador, atribuído ao Imperador, e cuja existência era justificada na eventualnecessidade de arbitramento de conflito entre os três poderes. Da forma como foi concebido, O Poder Moderador situava-se hierarquicamente acima dos demais poderes do Estado. Note-se que a própria denominação dos poderes possui correlação com as funções por eles exercidas: ao Legislativo, incumbe criar as leis da ordem jurídica estatal; ao Executivo, cabe administrar o Estado, executando aspolíticas definidas pelo Legislativo; e, ao Judiciário, compete dirimir conflitos entre pessoas, fundamentando-se para isto nas leis emanadas pelo Poder Legislativo. Esta correspondência entre as funções, contudo, não é exclusiva. Em outras palavras: a atividade do Legislativo não é exclusivamente legislar, assim como as atividades do Executivo e Judiciário não são exclusivamente administrar e julgar....
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