Politica e seguridade social

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UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO E REGIÃO DO PANTANAL –
UNIDERP INTERATIVA

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Serviço Social
5ª Série
Política de Seguridade Social

TUTOR PRESENCIAL:
TUTOR À DISTÂNCIA: Profa. M

ACADÊMICOS:
ANiA PAULA DE
CLARIC ALV
EDISON
LEONI
MARIA

A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado deações e de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A Constituição de 1988, pioneira nasistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social. A seguridade social ou segurança social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A comparação dos sistemas de seguridade social do país constitui como um excelente campo de pesquisa dos efeitos da colonização portuguesa, no Brasiltentou-se repetir a proposição da criação das Santas Casas de Misericórdia e demais instituições de caridade, uma em cada Estado (como se chamam as divisões territoriais no Brasil). Outro determinante comum a todos os sistemas é influência da concepção do estado de bem-estar social entre outras proposições de reforma social.
A Seguridade Social, no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividadena prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Estabelecendoos objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. As contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, estando, portanto, vinculadas à atuação estatal. Na hipótese de contribuição previdenciária, dúvida não pode haver de que a instituição de adicional deve corresponder à criação ou expansão dos benefícios, do que, aTeoria do Prêmio de Seguro que defende a tese segundo a qual a natureza jurídica da contribuição à seguridade social se equipara ao prêmio de seguro pago pelo beneficiário às companhias seguradoras.
Poderia, ainda, ser chamado de prêmio de seguro de direito público, dada a obrigatoriedade da contribuição social destinada ao benefício dos próprios segurados, sustentando o chamado Sistema deSeguridade Social. A crítica que poderia ser tecida a tal tese sustenta-se no equívoco de se considerar que o "prêmio de seguro" tem a mesma natureza da previdência social. A previdência social, ao contrário do privatista "prêmio de seguro", tem finalidade muito mais ampla, ou seja, visa assegurar amparo a pessoas que se encontrem em situação de necessidade, muitas vezes independente de serem contribuintesou não.
Apesar de se tratar de direitos, muitos daqueles que contribuem ou mesmo aqueles que se enquadram nos critérios para acessar os direitos da assistência, é muito comum que usuários/segurados deixem de acessá-los por falta de informação. Diante disso, busca-se discutir as atribuições do Assistente Social, as quais são estabelecidas no código de ética profissional e na lei 8662/93 que...
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