Politica urbana

PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO
Prof. Marcus Polette
Acadêmico:
Caracteristicas | Política Urbana | Lei | - Federal N° 10.257 de 10 julho de 2001 | Matéria | - Regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências. | Abrangência | - Todo território Nacional em sua área continental. | Princípios e Fundamentos | - Uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo;- Garantia do direito à cidades sustentáveis;- Gestão democrática: participação da população e associações;- Ordenação e controle do Uso do solo. | Objetivos | - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. | Instrumentos | - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;- Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;- Planejamento municipal;- Institutos tributários e financeiros;- Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). |

Diretrizes | - Garantia do Direito a cidades sustentáveis (...);- Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da sociedade;- Cooperação entre governos, a iniciativa privada e de mais setores da sociedade nos planos/projetos;- Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e atividades econômicas;- Ofertas de equipamentos urbanos e comunitários;- Ordenação de controle do uso do solo;- Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;- Adoção de padrões de produção e consumo;- Justa distribuição dos benefícios e ônus;- Adequação dos instrumentos de política econômica/tributária/financeira e dos gastos públicos;- Recuperação dos investimentos do poder público; - Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído;- Audiência do poder público municipal e da população