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Notas
01 Cf. EM n° 016 - SPM/PR.

02 Disponível em: http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/article.php?storyid=227. Acesso em: 30 jul. 2007.

03 A convenção foi aprovada em 09 jun. 1994, seutexto foi aprovado pelo Senado pelo Decreto Legislativo n. 107, de 31 ago. 1995, e foi definitivamente promulgada pelo Presidente da República pelo Decreto n. 1973, de 01 ago. 1996.

04 PACHECO,Denilson Feitoza. O princípio da proporcionalidade no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 207, p.251.

05 TJDFT, 1ª Turma Criminal, Processo 20060910173057APR, rel. Des.Sérgio Bittencourt, j. 31 maio 2007, DJU 25 jul. 2007, p. 126 (este foi o leading case, em recurso aviado pelo combativo Promotor de Justiça Fausto Lima).

06 TJDFT, 2ª Turma Criminal, Processo20070020040022HBC, rel. Des. Nilsoni de Freitas,, j. 28 jun. 2007, DJ 26 set. 2007, p. 122.

07 TJDFT, 1ª Turma Criminal, Processo 20060910172536RSE, rel. Des. Mario Machado, j. 12 jul. 2007, DJ 01 ago.2007, p. 89.

08 OEA. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatório n. 054/01 (Caso Maria da Penha Maia Fernandes), item 61.4, alíneas "b" e "c". Disponível em:http://www.cidh.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso em: 30 jul. 2007.

Notas
01 Cf. EM n° 016 - SPM/PR.

02 Disponível em: http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/article.php?storyid=227. Acesso em: 30 jul. 2007.03 A convenção foi aprovada em 09 jun. 1994, seu texto foi aprovado pelo Senado pelo Decreto Legislativo n. 107, de 31 ago. 1995, e foi definitivamente promulgada pelo Presidente da República peloDecreto n. 1973, de 01 ago. 1996.

04 PACHECO, Denilson Feitoza. O princípio da proporcionalidade no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 207, p.251.

05 TJDFT, 1ªTurma Criminal, Processo 20060910173057APR, rel. Des. Sérgio Bittencourt, j. 31 maio 2007, DJU 25 jul. 2007, p. 126 (este foi o leading case, em recurso aviado pelo combativo Promotor de Justiça Fausto...
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