Politica social

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POLÍTICA SOCIAL: PERSPECTIVA DE MEDIDAS EFETIVAMENTE PÚBLICAS Wellington Trotta * 1. Introdução A sociedade contemporânea marcada pelo sofisticado e permanente processo de industrialização associou, historicamente, o modelo capitalista de produção de bens ao conceito liberal de indivíduo isolado, criando, com isso, um grande desafio para a vida política, isto é, precisar o limite entre associaçãopolítica e os legítimos interesses dos indivíduos supostamente responsáveis por si. No entanto, ao que parece, esse problema não chegou ao seu último capítulo, o que talvez justifique o papel do poder público como um ente imparcial capaz de compor conflitos intersubjetivos. A partir disso se impõe a reflexão se o sentido de poder público é ou não uma construção coercitiva de uma classe sobre aoutra com fins de apropriação dos bens naturais e do trabalho; se o Estado é ou não uma ordem coativa com o escopo de administração da violência, mesmo que legítima; ou se, por último, o sistema coercitivonormativo tem ou não o propósito de buscar o bem comum etc. Seja como for, mesmo levando em conta diferentes matizes teóricas, o Estado ainda é entendido como uma instância racional cujoobjeto-objetivo é a composição e solução de interesses. Portanto, se esse é o seu fim primordial, sua estrutura deve voltar-se à consecução dessa meta. Por isso os Estados contemporâneos, através dos seus órgãos, devem efetivar determinadas medidas visando melhorar as condições objetivas daqueles que compõem a base populacional do seu território. Nesse sentido, essas ações estatais se tornam políticaspúblicas. Embora toda definição seja insuficiente, concebo, grosso modo, políticas públicas como o conjunto de diretrizes governamentais voltadas, legalmente, ao propósito de se criar condições de desenvolvimento sócio-econômico em favor de uma dada população de um determinado país. Obviamente esse conceito diz respeito à interferência estatal na vida social para a perseguição de objetivos pautados soba égide do bem comum. As definições de políticas públicas sempre dizem respeito à alocação de recursos financeiros, resultado de múltiplos interesses aos quais o Estado deve atender racionalmente e, em consonância com a vontade da sociedade, executar programas que levem em consideração oportunidades e necessidades coletivas. As políticas públicas, como ações estatais, assumem múltiplos aspectos.Do ponto de vista econômico, estão relacionadas à dimensão da racionalidade quanto à escolha de prioridades, visto que os recursos

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materiais nem sempre são satisfatórios face aos anseios humanos. Segundo a ótica administrativa, políticas públicas estão relacionadas ao modo de buscar eficiência nos resultados pela melhoria da organização da máquina estatal. Na ótica da Ciência Política,porém, políticas públicas visam à oportunidade para traçar estratégias de compor os interesses dos grupos de pressão sobre as verbas públicas. A característica dominante das políticas públicas é a capacidade de o Estado intervir na sociedade no sentido de equilibrar conflitos entre os planos individual e coletivo, sobretudo aqueles provocados pela economia de mercado. As políticas públicas sãodeterminações estratégicas de curto ou longo alcance que podem ser econômicas, sociais, militares, científicas, ambientais, educacionais etc. E as condições que as envolvem são: “reflexão”, “escolha” e “decisão”, que por sua vez se desdobram em formulação, planejamento, execução e avaliação. Importa saber, a despeito de algumas opiniões divergentes, que toda política pública é uma ação estatal, uma vezque sua formulação, incentivo e recursos são patrocinados pelo Estado. É óbvio que o Estado pode delegar uma ou outra ação a terceiros, isso, claro, desde que consentida pela norma jurídica, pelo interesse público, necessidade coletiva sem ingenuidades. Do quadro das políticas públicas, a política social talvez seja a mais comumente conhecida, e, ao mesmo tempo, a que mais controvérsia sofre...
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