Politica social

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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A PESSOA IDOSA

Potyara A. P. Pereira

1 – Introdução

Do conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de

1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência

Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de

cidadania desse estrato populacional emirreversível crescimento.

Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a Assistência

Social também ganhou nova institucionalidade, que a fez pautar-se pelo paradigma da

cidadania ampliada e a funcionar como política pública concretizadora de direitos

sociais básicos particularmente de crianças, idosos, portadores de deficiência, famílias e

pessoas social eeconomicamente vulneráveis.

Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742,

de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social –

LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas

“assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da

Constituição de 1988 e da LOAS,estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença

marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar

praticado indiscriminadamente como um desvio ou doença da Assistência.

2 – Paradigma da Assistência Social: significado e alcance

Regida por princípios e critérios identificados com a igualdade, a equidade e a

justiça sociais, bem como com aperspectiva de promoção da autonomia do cidadão, a

Política de Assistência Social passou a ter a seguinte significação (Pereira-Pereira,

2002):

a) Constitui política de Seguridade Social que, ao lado da Saúde e da

Previdência, deve contribuir para a ampliação da cidadania à medida que

incorpora no circuito de bens, serviços e direitos usufruídos por uma

minoria, parcelas da populaçãotradicionalmente excluídas desse circuito; b) Trata-se de direito incondicional, isto é, gratuito e desmercantilizado, que

por reconhecer nos cidadãos, especialmente os mais pobres, o status de

credores de uma enorme dívida social acumulada, se apresenta como dever

de prestação, quando não de ressarcimento, dos poderes públicos. Por isso,

não tem cabimento a previsão de contrapartidasimpositivas do cidadão

pobre como condição de acesso e usufruto da assistência que lhe é legal e

legitimamente devida como direito básico;

c) Traduz-se como intervenção positiva do Estado, com o aval, requerimento e

controle da sociedade, visto que, por se tratar de direito social, e não

individual, compromete os poderes públicos com a sua garantia e provisão.

Essaintervenção positiva sugere: primazia do Estado no atendimento de

necessidades sociais básicas; prontidão estatal para coibir abusos de poder,

negligências ou desrespeito aos diretos dos cidadãos; provisão pública de

bens, serviços e oportunidades; e remoção de obstáculos ao exercício efetivo

da cidadania por parte de seus titulares. Tal comprometimento do Estado não

significa - como muitospensam - paternalismo ou tutela estatal. Mas,

implica obrigar o Estado a arcar com responsabilidades de sua alçada, que

lhe foram delegadas pela sociedade no curso da ampliação da democracia.

Está se falando, portanto, de um Estado Social de direito que encampa as

causas sociais e tem como uma de suas principais funções a redução de

incertezas e infortúnios sociais mediante políticaspúblicas, dentre as quais a

assistência..

Têm-se assim, de forma breve, os traços definidores do paradigma da

Assistência Social instituído com a Constituição de 1988, e regulamentado pela LOAS,

paradigma este que orienta o pensamento e a ação desta política particular em todas as

unidades da Federação e perante todos os grupos sob a sua proteção.

3 – A assistência a grupos...
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