Politica social

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POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: ORGANIZAÇÃO,ABRANGÊNCIA

1 INTRODUÇÃO
O objetivo é analisar o modo de organização e o quadro de abrangência das atuais políticas sociais brasileiras. Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de atuação, suas tendências e tensões,assim como o perfil de sua cobertura.
Para realizar a análise, será desenvolvido um esforço no sentido de resgatar as três vertentes históricas a partir das quais organizou-se o Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). A primeira delas, visando enfrentar a questão social tal como se conformava na República Velha, configurou-se por meio da política social de cunho corporativo, organizadadurante a década de 1930 e assentada nos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A segunda, estabelecida na antiga tradição caritativa e filantrópica e voltada ao atendimento de certas situações de pobreza,passa a ser objeto, após a década de 1930, da atuação do Estado. Por último,as políticas sociais assentadas na afirmação de direitos sociais dacidadania que, apesar dos esforços anteriores, somente em 1988 se consolidará no país.A estes três diferentes paradigmas juntou-se, na década de 1960, um conjunto de intervenções sociais do governo federal ancoradas em sistemas de remuneração de fundos públicos. Estas formas de intervenção, ainda hoje presentese atuantes no terreno das políticas sociais brasileiras, serão aqui recuperadas no intuitode ajudar a compreender o panorama atual do SBPS.O capítulo apresenta, primeiramente, uma breve retrospectiva histórica da evolução da ação social do Estado no Brasil, tendo em vista a emergência de questões sociais. Na seqüência, procura-se identificar os quatro eixos do SBPS

2 QUESTÃO SOCIAL E ESTADO:A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA
SOCIAL NO BRASIL
Nas décadas de 1980 e 1990, o país enfrentouuma ampla agenda de reformas
no que se refere à ação social do Estado, que teve como resultante mudanças
significativas no perfil do SBPS. De fato, a Constituição de 1988 lançou as
bases para uma expressiva alteração da intervenção social do Estado, alargando
o arco dos direitos sociais e o campo da proteção social sob responsabilidade
estatal, com impactos relevantes no que diz respeito aodesenho das políticas,
à definição dos beneficiários e dos benefícios. A ampliação das situações sociais
reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa expansão da responsabilidade pú-
blica em face de vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou
integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal,regulamentada pelas
leis complementares que normatizaram as determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto com objetivos de
equalizar o acesso a oportunidades, como de enfrentar condições de destitui-
ção de direitos, riscos sociais e pobreza.
Entre os avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade deproteção social dos cidadãos, pode-se
destacar: i) a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção
social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e
saúde; ii) o reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de
complexidade; para tanto, o textoconstitucional prevê a instituição do Sistema
Único de Saúde (SUS), sob gestão descentralizada e participativa; iii) o reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a
serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; iv) o reconhecimento do...
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