Politica publica

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  • Publicado : 28 de abril de 2012
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"Políticas Públicas" são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e doEstado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações derecursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as "não-ações", as omissões, como formas demanifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

As políticas públicas, traduzem, no seu processo de elaboração e implementação e, sobretudo, em seusresultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Como opoder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados e até contraditório, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter ummínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia.

Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências e para quem.São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir "PolíticasPúblicas" de "Políticas Governamentais". Nem sempre "Políticas Governamentais" são públicas, embora sejam estatais. Para serem "públicas", é preciso considerar a quem se destinam os resultados oubenefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público.
A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a publicização fundamental. As...
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