Politica publica sude

Políticas Públicas de Saúde
Prof.ª Carol Mesquita

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL = SEGURIDADE SOCIAL = três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde.

ORDEM SOCIAL NA CR/88 – Arts. 194 AO 200
CONCEITO
CONCEITO de Seguridade social : compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2

OBJETIVOS DA SS:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
3

FINANCIAMENTO DA SS:
Toda a sociedade, de forma direta e indireta = recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais

4

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA CR/88
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
5

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

6

§ 1º do art. 195 da