POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Introduçao

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia àvida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com apreservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas parao uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)
IX -proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meioambiente.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química ebiológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, adegradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às... [continua]

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(2011, 06). Politica nacional do meio ambiente. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html

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"Politica nacional do meio ambiente" TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html>.

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CHICAGO

"Politica nacional do meio ambiente." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html.