POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Introduçao

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação daqualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção dadignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como umpatrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e doar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para ouso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;(Regulamento)
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade,objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meioambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2011, 06). Politica nacional do meio ambiente. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html

MLA

"Politica nacional do meio ambiente" TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html>.

MLA 7

"Politica nacional do meio ambiente." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2011. Web. 06 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html>.

CHICAGO

"Politica nacional do meio ambiente." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Politica-Nacional-Do-Meio-Ambiente/39297.html.