Politica nacional do meio ambiente ambiente

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Cristiane Barbieri da Silva Ra: 234975
Gleiciane Rodrigues Ruel Ra: 230956
Jaqueline Silva Liborio Ra: 239281
João Lucio Cristaldo Ra: 280042



Política Nacional doMeio Ambiente






Dourados – MS
2010
As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental
IntroduçãoO Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sócio biodiversidade) do planeta. Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades deconservação federais, tais como parques e reservas ecológicas e extrativistas, e 11,12% em áreas indígenas).
A adequada gestão desse imenso patrimônio ambiental constitui tarefa complexa, razão pela qual a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação estão dispostos em lei específica, a Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A Política Nacional de MeioAmbiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendida os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como umpatrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidores;
VI -incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X-educação ambiental em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa nadefesa do meio ambiente.
Como mecanismo de formulação da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei nº. 6.938 constituíram o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), instância decisória colegiada, presidida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) e integrada por representantes dos demais Ministérios setoriais, Governos estaduais, DistritoFederal, Confederações Nacionais de Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura, dentre outros. Para aplicação da Política, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendocomo seu Órgão Superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
São considerados como instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação...
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