Politica nacional de assistencia social

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POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESUMO

O presente trabalho estuda a Política Nacional de Assistência Social. Abordará sobre a Assistência Social no Brasil, tendo como enfoque a dificuldade de implementação da mesma no país. A metodologia utilizada para o trabalho fundamentou-se na pesquisa feita de diversas formas, que permitiu compreender determinações pertinentes à essa questão.Palavras chave: Política Nacional de Assistência Social. Reconceituação. Implementação.

1 INTRODUÇÃO

A assistência social no Brasil constitui, hoje, um campo em transformação. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito socialinscrito no âmbito da seguridade social. Sendo assim, até podemos imaginar estar ocorrendo uma verdadeira revolução nesse campo. No entanto, entre o momento da inscrição da assistência social na Constituição Federal (1988), como um direito social, e o uso efetivo do direito pelo cidadão, uma profunda mudança política e comportamental deve ocorrer. Como aponta Almeida1 " trata-se de colocar emquestão uma "cultura" nacional das relações entre a burocracia assistencial estatal, a rede de ONGs que atuam na área e, especialmente, os usuários – indivíduos, grupos, famílias ou comunidades – do sistema".
A transformação no campo da assistência social não se limita a essa importante mudança política e jurídica. Quis a sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador, incluir naConstituição Federal, como diretrizes de organização dessa área, a descentralização político-administrativa e a participação da população. Dessas diretrizes resultou uma ampla reorganização institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Por decorrência dessa lei foram extintas, todas as estruturas federaisque durante décadas representaram o forte da prestação de serviços assistenciais no Brasil e em seu lugar teve início a implantação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.
Esse fato marca o rompimento com um modelo de gestão conhecido de todos – burocratas do sistema, autoridades políticas dos três níveis de governo, ONGs e usuários – mas muito criticado em seufuncionamento e desgastado pelas constantes denúncias de corrupção, e assinala o início da construção do novo modelo, descentralizado e participativo.
O momento atual caracteriza-se pela existência de um esforço de reconceituação e busca de identidade da assistência social, pelo desenvolvimento do processo de implantação das estruturas públicas que compõem o sistema descentralizado e participativo epela construção das relações interorganizacionais e intergovernamentais que devem operá-lo.

2. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Para Almeida (1993), "a política de assistência social brasileira vem ocupando, de maneira inusitada, a agenda de preocupações de profissionais, agentes governamentais, parlamentares, pesquisadores, instituições e pessoas, de alguma forma envolvidoscom as mais diversas expressões cotidianas da exclusão social....e com os possíveis caminhos para o seu equacionamento. A novidade encontra-se menos no desenho político-institucional e nas ações governamentais (nas três esferas) da área e mais na inflexão na abordagem da questão - o modo de concebê-la - que se observa na década dos 80, tendo como marco histórico relevante a Constituição Federal de1988, que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania".
Em documento preliminar para a 1ª Conferência Nacional de Assistência Social, o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) à época afirmava que "historicamente, a assistência social tem sido vista como a ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público,...
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