Politica desportiva

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AUTARQUIAS LOCAIS E O DESPORTO:

TEMPO DA MUDANÇA


Do texto da Constituição da República, onde se determina, expressamente, que ”todos têm direito à cultura física e ao desporto” e que incube ao Estado, em colaboração com as Escolas e as Associações e Colectividades Desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenira violência no desporto”(art.º 79), pode inferir-se que o Estado atribui uma primordial atenção à actividade desportiva, no desenvolvimento da nossa sociedade.

Constatação comezinha mas dolorosa é que Portugal ocupa os últimos lugares entre os países da Comunidade Europeia em relação a todos os índices de desenvolvimento desportivo, procura-se chamar a atenção para a gravidade da situação epara necessidade de alterar processos, transformar «mentalidades» e criar novos mecanismos de acção.
A constatação de que somente cerca de 300.000 praticantes se encontram "federados" (ou seja, menos de 3% da população), e que destes, somente à volta de 43.000 são mulheres (menos de 0,5% da população e menos de 1% da população feminina) à que se junta a evidência de que a iniciação à práticadesportiva continua a não existir nas escolas do 1º Ciclo.

É notório que ocupamos os últimos lugares (se não o último) da Europa, em relação ao desenvolvimento desportivo, todos estes dados deveriam alertar todos aqueles que detêm responsabilidades na Administração Publica. Mas não é isso que se passa na altura do tão celebrado «Limiar do 3º Milénio», constituindo, por isso, temas de reflexãopara todos aqueles que, no âmbito do Poder Central, Regional e Local, lidam com a questão desportiva.
A importância do desporto na formação do indivíduo e a sua capacidade dialéctica de se auto-renovar, são pela Constituição da República reconhecidas, ao se definir a promoção da cultura e do Desporto, apontando-se para um “modelo colaborativo”, entre o estado e as estruturas desportivasautónomas públicas e privadas, a onde estão inseridas as associações e as federações, modelo este que tem uma vertente descentralizadora, com a consequente redução das assimetrias regionais e das desigualdades de acesso às práticas desportivas.

É neste quadro que as Autarquias têm de entender a justificação das suas intervenções, até porque a própria realidade se encarregará de lhes impor obrigaçõesneste sector. Não o querer ver é fugir a uma realidade que se desenha, cada vez mais, com maior nitidez.
A defesa da concepção de que o Poder Local tem de desempenhar um papel de primeiríssima importância em todo este novo sucesso, não é, portanto, um capricho, ou uma atitude ditada pelo oportunismo político.

Neste quadro, a questão, tão debatida, das competências que cabem aos três níveis dopoder (Central, Regional e Local) fica singularmente clarificado. Cabe ao nível Central tomar consciência que centralizar os meios da forma como o tem feito, corresponde a uma atitude de fuga perante as suas responsabilidades (ao afirmar o carácter privado das actividades que, de facto, deveriam caber a um Serviço Público e ao limitar os financiamentos que são devidos às Autarquias Locais) mas,de forma contraditória, idêntica atitude verifica-se na atribuição de competências desacompanhadas dos indispensáveis meios (através do F.E.F. - Fundo de Equilíbrio Financeiro) para lhes fornecer real significado.

Pense-se o que se pensar sobre esta situação, o que está em causa é a elaboração de uma «Política» de acção das autarquias locais, ou seja, uma linha condutora da sua intervenção,que parta das finalidades, passe à definição de objectivos claros, defina opções financeiras e estruture actividades. Sem isto não é possível conceber que se está a garantir a optimização dos meios utilizados, nem mesmo que se está a defender uma perspectiva correcta para o desenvolvimento desportivo à escala do Município. E, na sua conjugação nacional à escala das Regiões e destas, para o País....
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