Politica da seguridade socil

2013

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CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE

ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO SERVIÇO SOCIAL

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Curso: Serviço Social N- 50 5- Período

Professor (a) EAD: Ma. Laura Santos

Tutor (a) presencial: Ana Cristina Campos

Acadêmicas:

Mirian Dias Leandro RA: 293969

Maria das Dores Vasconcelos da Silva RA: 293966

ABRIL-2013 MANAUS

INTRODUÇÃO

Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições

Este trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre as normas de natureza jurídica tributária, incluindo, seus aspectos sintático e semântico. Enquadrando-o no campo da Ciência Jurídica, apresenta-se em linguagem descritiva, que tem por objeto o direito positivo, aqui tomado como o direito posto brasileiro. Porém, para adentrarmos efetivamente no estudo das normas, mostra-se imprescindível determinar as premissas que serviram de base para a construção das ideias apresentadas e serão tratados os temas do conhecimento, realidade, verdade e linguagem, sob o enfoque do giro-linguístico, da lógica e da semiótica, onde o direito se apresenta como objeto cultural, por ser considerado um sistema linguístico. Falaremos acerca da interpretação e do processo comunicacional, localizando seus elementos no sistema do direito positivo e apresentando qual é o enfoque do presente trabalho, promovido pelo corte metodológico, que é feito primeiramente em indicar qual o objeto do estudo, como se apresenta (aspecto sintático) e seu conteúdo (aspecto semântico)

Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os atos estar pautados na lei.

Há discussão doutrinária acerca do tipo de prestações, in natura ou in labore, sendo in natura qualquer prestação pecuniária,