Politica da previdencia social

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Política de Seguridade Social
Tema: “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”


Sumário 2

Conceitos de “tributos” e a natureza jurídica das contribuições 3

Emendas Constitucionais 3

Concepção e Gestão da Proteção Social não contributiva no Brasil 6

O perfil e as funções doAssistente Social na área da Previdência Social 7

Conclusão: 10

Referências bibliográficas: 11

ANEXOS 12

Conceitos de “tributos” e a natureza jurídica das contribuições


Aprendemos que as políticas de proteção social são consideradas dos produtos históricos, das lutas dos trabalhos, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em principio e valoressocializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo estado.
Sabemos que quaisquer que seja os objetivos específicos de intervenção, saúde, previdência ou assistência social, o escopo da seguridade depende da política conquistada pelas classes trabalhadoras, como das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.
Originárias do reconhecimento público dos riscossociais assalariados, as políticas de seguridade ampliam-se a partir do século II pós-guerra, como meio de prover proteção social a todos os trabalhadores inscrevendo – se nas pautas dos direitos sociais.
Em geral, os sistemas de proteção são implementados através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho, nos casos de doenças, acidentes,invalidez e desemprego temporário e para a manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte, suspensão definitiva ou temporária da atividade laborativa.
Outro aspecto a destacar, enquanto tendência recente é peso de algumas políticas de seguridade social sobre o mercado de trabalho, em prol de ações pontuais e duvidosa eficácia contra o desemprego, a geração de renda e a formação demão de obra.
A verdade é que as armas da crítica e a seguridade social brasileira foram sendo tecidas no campo da racionalidade capitalista e das contrapartidas sociais destituídas de materialidade e plenas de apelo moral.



Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional 20/1998.
  A Emenda Constitucional 20/98, alterou a redação do artigo, 195, I e III e §8º, da Carta Magna,modificando, com isso, as possíveis fontes de financiamento e direto da seguridade social.
À exceção do disposto no § 8º do art.195, em que houve pequena redução do seu alcance ao excluir os garimpeiros do rol de contribuintes sujeitos á sua disciplina, a Emenda Constitucional aumentou o campo de abrangência das possíveis contribuições sociais para o financiamento da seguridade social.Revela-se a expressiva figura do “empregador” para empregador empresa ou entidade a ela equiparada na forma de lei. (art. 195 I); de “folhas de salários” para “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art.195 I, “a”); de “faturamento” para “receita ou faturamento” (art.195, “b”); ede “trabalhador” para “trabalhador” e demais segurados da previdência social”.
Além da ampliação das fontes de financiamento direto da seguridade social acima referida, a Emenda Constitucional 20/98 acrescentou o parágrafo 9º ao art. 195, permitindo que as contribuições sociais previstas no inciso I tenham alíquotas ou base de cálculo diferenciadas, da razão da atividade econômica ou dautilização intensiva de mão de obra.
Segundo Eurico Marcos Diniz de Santi, o referido princípio, como direito individual que é, aplica-se integralmente ás emendas constitucionais, não podendo por elas ser afrontado. As prescrições introduzidas no ornamento jurídico pelo legislador constituinte derivado, consequentemente, só encontram aplicação relativamente aos fatos que ocorram em momento...
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