Policia militar

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Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo
HC 232645 / SP HABEAS CORPUS 2012/0023137-0

Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)

Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento
26/06/2012Data da Publicação/Fonte
DJe 01/08/2012

Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO ENTRE 2007 E 2010 ECONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O fato de o paciente, sempre que ficava sozinho com os filhos, ter praticado inúmeras conjunções carnais e outros atos libidinosos com sua filha desde2007, quando a mesma contava com 09 ou 10 anos de idade, até o final de 2010, sendo que, em 06/09/2011, teria praticado ato libidinoso também com seu filho de 06 anos, enquanto lhe dava banho,ultrapassa a descrição contida no art. 217-A do Código Penal, além de evidenciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, o que é suficiente para obstar a revogação da medida constritiva para garantiada ordem pública. II. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do réu, não há ilegalidade na decretação de sua custódia, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do art. 312 do Código deProcesso Penal e na jurisprudência dominante. Precedentes. III. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisãoé recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos. IV. Ordem denegada. Página 1 de 2

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Acórdão
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