Policia judiciária no estado democrático de direito

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INTRODUÇAO
Neste trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Pública, nos preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos,constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à opinião pública. A história nos mostra, conforme nossa pesquisa, que nos regimes totalitários e ditatoriais não havia, efetivamente, um mecanismo legal que impusesse freio ao poderabsoluto estatal. As Instituições Policiais eram utilizadas com o intuito de garantir a manutenção deste poder, em detrimento da segurança e proteção social. Em verdade, a polícia era usada contra a sociedade. Vivia-se o policiamento ideológico, hodiernamente, denominado Estado Policialesco. Em nosso trabalho apresentamos o processo de movimentação social desencadeado com a Revolução Francesa de onde seoriginaram conceitos como: “Estado de Direito; Estado Liberal de Direito; Democracia e Estado de Direito; Estado Social de Direito e Estado Democrático”. Num momento seguinte apresentamos o processo histórico e evolutivo da Polícia, em especial, da Polícia Judiciária. Essa dinâmica evolutiva é retratada desde momentos remotos, do Egito antigo, até os dias atuais. Tratamos do momento negro dapolícia, no Brasil, quando era usada como braço armado de repressão política, pelo Estado. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, “Constituição Cidadã”, a sociedade passou a desfrutar de um novo momento político social, onde a nova carta trouxe em todo texto uma gama enorme de direitos e garantias, alguns dos quais, erigidos à condição de cláusulas pétreas. Muitos destes direitos foraminseridos na Carta Política como normas programadas cuja efetivação vai acontecendo aos poucos com a aclamação popular. O próprio poder constituinte originário, preocupado com os direitos do cidadão, tomou a iniciativa de preserválos.

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Esse ordenamento superior preocupou-se também em limitar o poder estatal, cujo principal objetivo é salvaguardar os cidadãos dos abusos e excessos praticados emnome da supremacia do poder público sobre o particular. Essa preocupação transbordou a esfera constitucional atingindo todo o Ordenamento Jurídico, materializando assim a constitucionalização do direito. Os Órgãos Policiais, ao lado dos Órgãos de fiscalização estatal, constituem o Poder de Polícia do Estado. A Constituição Federal de 1988, no Art. 144, enumera as Instituições Policiais que sãoresponsáveis pela efetivação da Segurança Pública, em cada esfera de governo. As atribuições, competências e área de atuação estão materializadas nos parágrafos 1º a 7º e 9º do mesmo artigo. O Legislador Constitucional teve a sensibilidade de estabelecer em nosso ordenamento jurídico maior a Polícia Judiciária e a Polícia Administrativa. Tratamos do principal objeto de trabalho da polícia judiciária,o Inquérito Policial. Sua instrumentalização se dá através da chamada investigação criminal ou preliminar que nada mais é do que apuração de infrações penais cometidas. Evidenciamos que o Inquérito Policial é da competência exclusiva da Polícia Judiciária e que esta regra só não se verifica quando se trata de crimes exclusivamente militares. Há de se ressaltar que a própria constituição nos trazoutras espécies de Investigações realizadas por outros Órgãos, que não a Polícia Judiciária. Os Inquéritos Civis Públicos, Inquérito Policiais Militares e Comissões Parlamentares de Inquérito, são exemplos de instrumentos investigatórios diferentes dos realizados pela Polícia Judiciária no seu mister constitucional. Por fim apresentamos um rol de ações que entendemos serem de observação...
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