Pol Ticas P Blicas Aplicadas Na Educa O

Políticas Públicas aplicadas na Educação
Universidade Federal de Goiás
Ana Carolina do Carmo Silva INTRODUÇÃO

Políticas públicas educacionais são medidas que regulam e orientam os sistemas de

ensino, instituindo a educação escolar. É o foco mais específico do tratamento da educação, que, em geral, se aplica às questões escolares. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), a organização do sistema educacional brasileiro caracteriza­se pela divisão de competências e responsabilidades entre a
União, estados e municípios, para o financiamento e à manutenção da educação e do ensino.
Entende­se então que a garantia da educação como um direito está in timamente ligada ao financiamento por parte do poder público.

O papel da União no financiamento do ensino educacional.

O financiamento da educação brasileira começa a ser definido no Brasil colonial,

período onde foram destinadas responsabilidades às províncias. A política de financiamento da educação é caracterizada ao longo da história por três períodos. O primeiro momento sendo de 1549 a 1759, período que os Jesuítas tiveram exclusividade na educação pública. O segundo momento é o da expulsão dos Jesuítas até o fim da República Velha (1930) e o terceiro momento é o da Constituição Federal de 1934 até a atualidade, caracterizado pela vinculação de um percentual mínimo de recursos tributários para a educação. Os percentuais seriam em nível federal 10%, estadual 20% e municipal 10%.

Podemos notar que do Brasil Colônia até 1934, não havia uma legislação específica

que voltasse a aplicação do dinheiro público para a educação. No entanto, com a Constituição
Federal de 1934, temos início, no Brasil, a vinculação constitucional de recursos para a