Políticas públicas integradas

Páginas: 5 (1191 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2011
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL
Curso: TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Professor: NÉLIO HERZMANN
Nome do aluno: ANDERSON SOUZA DA SILVA
Data: 14/09/2011

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiverdúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na AdministraçãoPública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
RESPOSTA: Estado democrático de Direito é o Estado que possui nas leis a limitação do exercício do poder político e o poder político é subordinado a soberania popular. 

Fundamentos: Soberania; Cidadania; Dignidade da Pessoa Humana; Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; Pluralismo Político.Definição de cada fundamento de acordo com o art. 1.  DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:

SOBERANIA 

É o principal atributo da existência do próprio Estado. Porém, com as empresas transacionais e o atual estágio selvagem do comércio exterior, o termo ‘Soberania’ fica cada vez mais restrito ao ambiente de ilusão.
Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado aqualquer outro poder ou organização, é a própria existência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais. 

CIDADANIA

Conceitualmente é o exercício pleno de vários tipos de direitos civis, políticos e sociais e no mesmo sentido amplo, são os deveres que regem e definem a situação dos habitantes. É a cidadania o conjunto dedireitos e liberdades políticas sociais e econômicas, já estabelecidos ou não pela legislação. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício doEstado Democrático de Direito.O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse querer constituinte.

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA 

As atividades produtivas devem cumprir seu papel social, deve prestigiar a própria existência da propriedade e dos frutos que possam advir dessa opção, mas nunca podese sobrepor a cidadania e a dignidade humana, muito pelo contrário, sendo parte integrante do próprio exercício desses direitos. Nossos juros de 130% do cheque especial; as dificuldades impostas para abrir - e fechar - uma empresa - somos o último do mundo, também desmentem o escrito na Constituição.É através do trabalho que se fomenta o crescimento da sociedade e da prosperidade coletiva eatravés da livre iniciativa que optou o constituinte para o desenvolvimento, bem estar e justiça social.

PLURALISMO POLÍTICO

É o princípio que garante a todas as pessoas o direito de participar do destino político de país, em que todos são livres para manifestar suas concepções filosóficas e políticas, tendo a liberdade de se organizar ou de participar de algum partido político.

Questão 2 -Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos)
RESPOSTA: É aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de Estado representativo são: Monarquia constitucional (como acontece em países como Canadá, Espanha, Japão e...
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