Políticas de prevenção ao meio ambiente

Páginas: 17 (4007 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2011
SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS
FACULDADES INTEGRADAS DO OESTE DE MINAS – FADOM
DIREITO

DIREITO AMBIENTAL

POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO MEIO AMBIENTE

9º Período A

LEONARDO CRISTINO 9º A Nº 000058676

Orientador(a): Professor Luiz Carlos

Divinópolis, Outubro de 2011

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem comofinalidade demonstrar os meios utilizados para punir os que degradam o meio ambiente.

O objeto de pesquisa utilizado foi notícias e jurisprudências que irão ser comentadas no corpo do trabalho, assim, tentando demonstrar os meios utilizados pela justiça para obrigar ao usuário ou o poluidor a reparar os danos causados ao meio ambiente. Demonstrando ao leitor a verdadeira preocupação dasautoridades para com o meio ambiente.

DESENVOLVIMENTO

O tema prevenção é polêmico, ou seja, sempre que falarmos em prevenir terá alguém que não ira concordar com o tema, aja vista ser oneroso participar das políticas de prevenção ao meio ambiente. Temos a base da política de prevenção na Constituição da República “O princípio constitucional de que todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado - bem de uso comum do povo - já era decorrente da Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e dispõe que o meio ambiente é um patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.”[1]

“A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela citada lei, tem por objetivo a compatibilização do desenvolvimentoeconômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e tem, portanto, duas vertentes: prevenir novos impactos adversos no ambiente e corrigir, restaurar ou remediar aqueles decorrentes de décadas e mesmo séculos de atividades econômicas que não tinham qualquer preocupação ambiental.”[2] Podemos dizer que a maior preocupação hoje das autoridades é com a prevenção e nãocom a punição dos infratores. Vamos analisar os julgados abaixo e ver se é isso que eles dizem:

Número do processo: 1.0024.03.943058-2/001(1) Precisão: 49%

Relator: WANDER MAROTTA
Data do acordão: 07/12/2004
Data da publicação: 16/02/2005
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE HELIPORTO EM ÁREA RESIDENCIAL DENSAMENTE POVOADA - TEORIA DO RISCOINTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO DANO AMBIENTAL. O art. 30, I, da Constituição outorga ao Município, como ente federado autônomo, competência para legislar sobre temas de natureza local, ou sobre situações locais. Não se pode dizer, a toda evidência, que a construção de heliponto no Bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte, não afete esse interesse local. Acaracterização do dano ambiental pressupõe a existência de alguns parâmetros na caracterização de sua ocorrência, como a anormalidade (alteração das propriedades físico-químicas da natureza; a periodicidade (uma certa permanência, não bastando uma eventual e inconsequente atividade poluidora; e a gravidade, uma certa superação de limites de absorção de agressão pelo ambiente (Paulo A. Leme Machado –Direito Ambiental Brasileiro, 6ª ed., 1996, Malheiros, p. 253). Não é razoável, ou equânime, que todos estes fatos conceituais possam ser presumidos, principalmente a anormalidade e a gravidade do fato, que me parecem, no caso, aviltadas. A ausência de licença, por si só, não é fator apto a gerar a obrigação de indenizar. Exige-se a ocorrência do dano, representado por alguma forma de poluição (art.3º, III, da Lei 6.938, de 1981). O Judiciário deve ponderar a esquálida carga de lesividade e a inexistência de uma certa evidência de dano ambiental, ou da obviedade dos seus efeitos negativos, o que impede a pretendida presunção de sua existência.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Nesse sentido, temos vários julgados que demonstraram a grande...
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