Política social

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Políticas Sociais

(...)que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias,
caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (Bobbio, 1992, 5).

Política Social

Palavras-chaves: Políticas Sociais e à Cidadaniano Brasil.

Introdução

Políticas sociais gera possibilidades inovadoras na gestão pública que
permitem aprofundar e consolidar a democracia em nosso país. Por meio das políticas
sociais é possível alterar a distribuição de poder na sociedade, transformando privilégios
em direitos, “direitos em princípio” em “direitos na prática”, clientelas em cidadãos ativos,estruturas administrativaspatrimoniais e clientelistas em mecanismos eficientes de gestão pública, sociedades fragmentadas em novas formas de organização, integração e desenvolvimento do capital social, fortalecendo a governabilidade local.
Sem dúvida, este processo impõe desafios que requerem ser enfrentados pelos dirigentes locais, relativos, por exemplo, à expansão da cidadania e ao combate à exclusão, ao redesenho dasrelações entre esferas governamentais, às novas relações entre estado e sociedade, às inovações relativas ao planejamento participativo e à co-gestão pública, ao aumento da base técnica e valorização dos servidores do setor público.
A Constituição Federal de 1988 representa uma profunda transformação no padrão de
proteção social brasileiro, consolidando, na lei maior, as pressões que já se faziamsentir há mais de uma década. Inaugura-se um novo período, no qual o modelo da seguridade social passa a estruturar a organização e formato da proteção social brasileira, em busca da universalização da cidadania.
No modelo de seguridade social busca-se romper com as noções de cobertura restrita a
setores inseridos no mercado formal e afrouxar os vínculos entre contribuições e benefícios.
Osbenefícios passam a ser concedidos a partir das necessidades, o que obriga a estender
universalmente a cobertura e integrar as estruturas governamentais. A inclusão da previdência, da saúde e da assistência como partes da seguridade social, introduz a noção de direitos sociais antes restritos à população beneficiária da previdência, e assume a equivalência de benefícios (urbano/rural), airredutibilidade do seu valor, e a garantia de mínimos vitais ou patamares mínimos de renda a deficientes e idosos.
O novo padrão constitucional da política social caracteriza-se pela universalidade na
cobertura, o reconhecimento dos direitos sociais, a afirmação do dever do estado, a
subordinação das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e serviços nestas áreas, umaperspectiva publicista de co-gestão governo/sociedade, um arranjo organizacional descentralizado.
Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vise à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 203 – A assistência social seráprestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integraçãoà vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência a ao
idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Para desenvolver este argumento vamos discutir sobre os impactos da Constituição de 1988 no que se refere à proteção social,à política pública e a...
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